Caso a folha salarial da Prefeitura de Guarulhos ultrapasse o teto de 53,1% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), funcionários comissionados e até concursados poderão ser demitidos. A informação foi dada pelo secretário municipal de Finanças, André Oliveira de Castro, na audiência de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.
A Lei permite que os municípios destinem até 54% de seu orçamento para pagamento de funcionários. Hoje, 48% foram destinados à folha.
O problema surgiu quando o funcionalismo obteve êxito no reajuste salarial de 9,34%. Com o aumento, o acréscimo chegará muito perto ou irá ultrapassar o limite permitido pela Lei. Segundo Castro, o Executivo está adotando medidas de economia para tentar mudar o cenário.
CONTRAPONTO
Recebemos da jornalista Renata Moreira, funcionária da Câmara Municipal, o comentário que aqui reproduzimos:
Estava presente na entrevista com André de Oliveira Castro, que originou a manchete sobre demissão, e presenciei o secretário respondendo sobre as consequências caso o limite de gastos com pessoal, imposto pela LRF, fosse ultrapassado. Na resposta houve ponderações que não aparecem no texto original. Entretanto, há que se observar que nós, servidores públicos, não tivemos reajuste salarial; tivemos apenas a reposição da inflação. O índice de 9,34%, calculado pelo Dieese, foi assegurado por força de uma lei enviada pelo próprio prefeito à Câmara de Guarulhos em abril de 2015, ano que nossa reposição ficou três pontos percentuais abaixo da inflação. A reposição salarial representa apenas o que qualquer categoria profissional tem direito anualmente no dissídio. A queda na arrecadação real do município vem sendo registrada desde o último quadrimestre de 2014. Portanto, quando o prefeito enviou o PL que assegurou a reposição pelo ICV do Dieese ele já sabia que a arrecadação do município estava em queda, tendo uma crise local e internacional como cenário de fundo. Para confirmar, basta acompanhar as três audiências públicas de metas fiscais (realizadas no plenário da Câmara anualmente), nas quais os números do orçamento são apresentados aos vereadores e a quem mais tiver disposição de acompanhar. Portanto, o crescimento (teórico) da folha de pagamento se dá em função da queda da receita e não porque os servidores públicos obtiveram aumento real, provocando desequilíbrio nas finanças. Outro aspecto a se observar é o aumento do número de cargos de livre provimento nos últimos oito anos. Invariavelmente, a Câmara vota e aprova projetos de reestruturação administrativa da Prefeitura e nunca houve redução de cargos comissionados, sempre há acréscimos (mesmo quando um projeto visa substituir um anterior, por força de determinações do Tribunal de Justiça). Entre agosto e outubro do ano passado, quando participei da discussão sistemática sobre o Regime Jurídico Único e tive acesso a dados reais da folha de pagamento, tínhamos conhecimento que os gastos com os cargos comissionados consomem R$ 10 milhões por mês. Isso não é pouca coisa. Se houver necessidade real de demitir algum servidor, os cargos de livre provimento encabeçam a lista e a decisão de ampliar esses cargos é responsabilidade exclusiva do prefeito Sebastião Almeida. Não vou me aventurar a discutir o corte de gastos com fornecedores de produtos e serviços, pois incorreria em erros, já que não disponho de informações precisas, mas vejo situações que considero um descalabro no Diário Oficial. Falar que a reposição de 9,34% dos servidores é o problema das finanças do município é ficar apenas na espuma do problema e, pior ainda, fechar os olhos para a raiz da questão que está na queda vertiginosa da arrecadação e na gestão duvidosa (para dizer o mínimo) de outros setores que compõem a administração pública.
