Liminar suspende lei de privatizações e terceirizações aprovada semana passada

 

A vereadora petista Genilda Bernardes conseguiu nesta segunda-feira, 16, liminar expedida pelo juiz Rafael Tocantins Maltez, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, suspendendo a Lei 4.865/ 2017, de autoria do Executivo, que disciplina concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos no âmbito do Plano Municipal de Modernização Administrativa. A Lei foi aprovada na semana passada pela Câmara de Guarulhos em sessão Extraordinária que durou 16 horas.

“Não havendo, em tese, mais espaço para alterações, considerando o rito específico em tese aplicável ao projeto em tela, o qual não teria ficado à disposição dos vereadores para apresentação de emendas pelo prazo regimental de 30 dias, defiro a liminar para suspensão do trâmite do PL n. 4865/2017 e de eventual lei decorrente”, disse o juiz em sua consideração.