sábado, 27 novembro 2021
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Advogado entra com ação popular contra dois preços da tarifa de ônibus

O advogado Edson Pereira Belo da Silva ingressou no Plantão Judicial de Guarulhos com uma ação popular, com pedido de liminar, contra o Município de Guarulhos, por conta do Decreto do prefeito, que instituiu duas tarifas para uso do transporte público coletivo da cidade. A passagem de ônibus, segundo o Decreto publicado no Diário Oficial de sexta-feira, 26, passará, no dia 01 de fevereiro, quinta-feira, de R$ 4,15 para 4,30 se for paga com o Bilhete Unico, e de R$ 4,15 para R$ 4,70, no sistema Vale-Transporte ou no pagamento em dinheiro.

Na opinião do advogado, “o Decreto como editado é ilegal, além do que dificulta ainda mais o acesso do cidadão (já endividado) ao transporte, lazer e trabalho”. Aponta ter havido vícios, como não constar os estudos que culminaram com a fixação do novo valor, e que estaria havendo desrespeito ao princípio da anualidade do reajuste, já que, para parte da população, estaria sendo praticado duplo reajuste.

Ele pede que seja concedida liminar para anular o Decreto e, assim, impedir que o novo preço das tarifas entre em vigor na quinta-feira. “Estou cumprindo meu dever de cidadão”, argumenta. No ano passado, ele também ingressou na Justiça contra o reajuste das tarifas de ônibus.

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