sexta-feira, 27 maio 2022
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TJ-SP suspende lei que mandava Prefeitura distribuir insulina

 

Atendendo pedido da Prefeitura de Guarulhos, que apontou inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 7621, de 13 de março de 2018, promulgada pela Câmara Municipal, que dispõe sobre a distribuição gratuita de insulina aos “insulinodependentes”, de autoria do vereador Sergio Magnum (PEN), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminar para suspender a eficácia da lei.

Uniformes em creches

Da mesma forma, outra liminar, concedida pelo TJ-SP em dia 29 de novembro, com “efeitos ex-nunc” (a partir do presente), suspende a eficácia da Lei Municipal nº 7641, de 26 de junho de 2018, promulgada pela Câmara Municipal de Guarulhos, que altera a Lei nº 6.379, de 15 de maio de 2008, estendendo aos funcionários das creches conveniadas o recebimento de uniformes, de autoria do vereador Serjão Inovação (PSL).
O motivo da inconstitucionalidade é que à Câmara de Vereadores é vedada a elaboração e aprovação de leis que onerem o Executivo.

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