Atendendo pedido da Prefeitura de Guarulhos, que apontou inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 7621, de 13 de março de 2018, promulgada pela Câmara Municipal, que dispõe sobre a distribuição gratuita de insulina aos “insulinodependentes”, de autoria do vereador Sergio Magnum (PEN), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminar para suspender a eficácia da lei.
Uniformes em creches
Da mesma forma, outra liminar, concedida pelo TJ-SP em dia 29 de novembro, com “efeitos ex-nunc” (a partir do presente), suspende a eficácia da Lei Municipal nº 7641, de 26 de junho de 2018, promulgada pela Câmara Municipal de Guarulhos, que altera a Lei nº 6.379, de 15 de maio de 2008, estendendo aos funcionários das creches conveniadas o recebimento de uniformes, de autoria do vereador Serjão Inovação (PSL).
O motivo da inconstitucionalidade é que à Câmara de Vereadores é vedada a elaboração e aprovação de leis que onerem o Executivo.
