Projeto de Lei que prevê anistia de juros e multas de dívidas chega à Câmara

PL entregue pelo prefeito Guti ao presidente da Câmara, Jesus, prevê desconto de até 100% - Foto KYamada/CMG

O prefeito Guti compareceu à Câmara Municipal nesta quarta-feira (28) para protocolar e pedir celeridade ao Projeto de Lei que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), uma espécie de “anistia fiscal”, referente à redução de juros e multas sobre dívidas ativas existentes para com a Administração e com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), vencidos até 31 de dezembro de 2018. Agora, o projeto depende da aprovação dos vereadores. 
 
O PPI, segundo a Prefeitura de Guarulhos uma política pública benéfica para o contribuinte, resulta numa maior eficiência econômica e financeira para a cidade. “A medida será um alívio para quem tem alguma dívida com o Município. É isso que visamos. Além de positiva para a população, a iniciativa possibilita o aumento da arrecadação devido às vantagens oferecidas. Nossa expectativa é de um incremento em torno de R$ 50 milhões na arrecadação de Guarulhos”, afirmou Guti.
 
O planejamento prevê que as negociações sejam divididas em três etapas. Os cidadãos podem obter até 100% de desconto nos juros e multas na primeira fase, disponível até 22 de novembro; 90% na segunda, até 20 de dezembro; e até 80% na última, que se encerra em 31 de janeiro.
  
De acordo com o prefeito, diferente dos PPIs anteriores o projeto em tramitação inova com a possibilidade de efetuar também o parcelamento dos honorários advocatícios no mesmo número de parcelas dos débitos. “Se a dívida estiver acumulada já há muitos anos, os juros e multas acabam sendo tão onerosos quanto o valor principal. Além disso, antes,os honorários eram cobrados à vista, o que dificultava ainda mais a quitação do débito. Este ano pensamos diferente”, explicou Guti. 

O atendimento às pessoas físicas e jurídicas interessadas na adesão ao parcelamento instituído pelo PL será realizado, a partir da aprovação pela Câmara Municipal, nas unidades da Central de Atendimento ao Cidadão – Fácil, que funcionam de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, exceto a unidade do Bom Clima, que atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, e aos sábados das 8h às 13h.

*Com informações da Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarulhos