Supremo discute divisão de pensão por morte em duas uniões estáveis concomitantes

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, a um julgamento que tem grande impacto para o Direito de Família e Previdenciário. A discussão que está posta é se duas relações estáveis concomitantes dão direito ao rateio da pensão por morte. Até o momento, cinco ministros votaram pela possibilidade do reconhecimento das duas uniões estáveis, enquanto outros três não entenderam ser possível admitir tal arranjo. 

Sem a presença dos ministros Luiz Fux e Celso de Mello em plenário e com o pedido de vista do presidente, ministro Dias Toffoli, não foi formada maioria. O caso não tem nova data para retornar ao colegiado para conclusão dos votos. O RE 1.045.273, que tramita em segredo de Justiça, chegou ao STF em 2012 e teve repercussão geral reconhecida em maio de 2017. 

No caso concreto, um homem tinha uma união estável reconhecida judicialmente com uma mulher, que buscou a Justiça com esse objetivo depois da morte do companheiro, e uma segunda relação com um homem. Não há, no recurso, segundo os ministros, informações sobre qual das duas relações era mais antiga. Ambos solicitam, agora, depois da morte do companheiro, o direito à pensão.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, argumentou que a igualdade entre união estável com o casamento já foi confirmada pelo STF. Sejam elas relações heterossexuais ou homossexuais, o fato, para ele, é a impossibilidade do reconhecimento de duas relações concomitantes. Se o paradigma é o casamento, o modelo consagrado pelo ordenamento jurídico é o monogâmico, conforme definido pela Constituição e, mais tarde, pelo Código Civil. “O que entendo é que se pede uma alteração de paradigma, ou seja o reconhecimento retroativo da possibilidade da concomitância de duas uniões estáveis que são equiparáveis ao casamento. Consequentemente, o raciocínio é o mesmo, a possibilidade de dois casamentos. Insisto, nada tem a ver com a questão de orientação sexual, mas se o Supremo vai aceitar a bigamia”, disse no voto. 

Ele foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Lewandowski diferenciou o concubinato do cassamento. “O primeiro é dividir leito. O segunda, vida, parceria. Forçoso é concluir que a união estável configura uma espécie de embrião de possível casamento. Tanto assim que a lei deverá facilitar a conversão da união estável em casamento, para tanto basta que se comunique ao oficial de registro o desejo. Penso que quem mantém duas famílias, uma legal e outra na clandestinidade, certamente não quer dar publicidade a essa mesma família”, pontuou.

Ao abrir a divergência, o ministro Luiz Edson Fachin, afirmou entender possível o reconhecimento de relações estáveis concomitantes, desde que presente o requisito da boa fé. “Reconheço que o tema tem conexões diversas. Pelo que entendo, há um tripé que dá o cerne do caso que tem assento em três pontos: benefício previdenciário, dependência e eficácia póstuma de relações pessoais cujo âmbito se almeja inclusão sob o agasalho da união estável. O fio condutor para o desate do tema, limitado ao campo previdenciário, jaz na boa-fé”, disse.

Ou seja, uma vez que não foi comprovado que ambos os companheiros concomitantes estavam de má-fé, ou seja, ambos ignoravam a concomitância das relações de união estável por ele travadas, deve ser reconhecida a proteção jurídica para os efeitos previdenciários decorrentes. Com ele, votaram os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. 

Barroso enfatizou o fato de que não há, nos autos prova de qual das duas uniões estáveis era anterior. Para ele, também não está em questão a monogamia, instituição firmada ao casamento pelo ordenamento jurídico e não existiria regra análoga para as uniões estáveis. “Não está em a questão nem a monogamia, nem a legitimidade de duas uniões estáveis simultâneas. O que se tem são duas pessoas carentes, hipossuficientes disputando a divisão previdenciária. Não é uma questão de família propriamente, é uma questão previdenciária”, afirmou.

*Com informações do JOTA