Justiça nega liminar pleiteada pelo MP contra lei que instituiu o Regime Próprio da Prefeitura

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) indeferiu o pedido de liminar apresentado pelo Ministério Público, que arguiu inconstitucionalidade de partes da lei 7.696, de 27 de fevereiro de 2019, que instituiu o Regime Próprio na Prefeitura de Guarulhos. A decisão do desembargador Alex Zilenovski foi proferida na quarta-feira (4).

O Ministério Público requereu a concessão de medida liminar (ordem judicial imediata e cautelar para suspender ou reverter a migração de regime realizada). O magistrado a indeferiu por entender que não foram apresentados os requisitos legais para a concessão e por não vislumbrar prejuízos irreparáveis se for esperada a análise do mérito da arguição de inconstitucionalidade.

Para ter embasamento no julgamento, o desembargador solicitou mais informações ao prefeito Guti e ao presidente da Câmara Municipal, vereador Jesus.

A Subsecretaria de Comunicação da Prefeitura informa que “o município já apresentou defesa, mesmo antes do ajuizamento da referida ação, junto ao Ministério Público, defendendo a legalidade e constitucionalidade do que foi realizado, que não só resolve uma grande questão jurídica de uniformização do regramento jurídico dos servidores, como atende às recentes alterações constitucionais operadas no âmbito previdenciário nacional, sem falar na economia de aproximadamente R$5 milhões ao mês, reflexo da redução de encargos.”