Vereadores aprovam a criação de 1.131 cargos comissionados na Prefeitura de Guarulhos

 

Os vereadores da Câmara de Guarulhos, durante sessões extraordinárias, passaram quase 10 horas desta sexta-feira (23) analisando, de forma virtual, Projetos de Lei enviados pelo prefeito, criando 1.131 cargos comissionados no Executivo.

A proposta para criação de cargos e reestruturação da Prefeitura foram divididas em cinco Projetos de Lei: 23 de assessoramento de chefe de gabinete, com salário de R$ 10.350,00; 340 de assessor de gabinete, com salário de R$ 5.750,00; 400 de assessor de gestão, com salário de R$ 3.650,00; 68 de assessor especial, com salário de R$ 8.900,00; 300 de assessor de políticas governamentais, com salário de R$ 2.800,00, totalizando 1.131 cargos de livre provimento.

Os projetos definem jornada de trabalho de 40h semanais, atribuições e questões técnicas, tais como o fato de que os ocupantes serão regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos (Lei 1429/68) no que tange às obrigações, deveres e direitos, mas não fazem jus às gratificações, adicional por tempo de serviço, licença prêmio e sexta parte. No que tange à questão previdenciária, serão vinculados ao Regime Geral de Previdência (RGPS).

Os progressistas Lucas Sanches e Marcia Taschetti consideraram a criação dos cargos comissionados em momento inoportuno, em virtude das interferências econômicas causadas pela Covid-19 e, declararam que atuariam para obstruir a votação. Por sua vez, Rômulo Ornelas (PT) declarou considerar inconstitucionais os projetos, sendo este posicionamento acompanhado também pelos colegas de bancada Maurício Brinquinho e Janete Rochá Pietá, além de Edmilson (Psol) e Laércio Sandes (DEM).

O argumento da inconstitucionalidade foi reforçado com a decisão unânime do plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) que julgou a legalidade do artito 8o. da Lei Complementar 173/2020. Essa LC proíbe o aumento das despesas com pessoal em todos os níveis de governo, devido à pandemia, até o final deste ano. Mesmo concursos públicos estão proibidos.

Os governistas Romildo Santos (PSD), Leandro Dourado (PTC), Paulo Roberto Cecchinato (PTB), Ticiano Americano (Cidadania) e Geraldo Celestino (PSC) defenderam a legalidade das proposituras, justificando que se trata apenas de uma reestruturação administrativa, apesar de que esses 1.131 novos cargos visam substituir 1.139 outros cargos que foram objeto de ação de inconstitucionalidade, movida pelo Ministério Público. Os vereadores favoráveis alegaram ainda, como também defendido pelo presidente do Legislativo, vereador Martello (PDT), que os projetos empregarão centenas de munícipes que perderam seus postos de trabalho por causa da pandemia.

Várias emendas foram apresentadas em todos os projetos. Cita-se, como exemplo, a de Lucas Sanches, que pretendia reduzir o valor do salário pago aos cargos de chefe de gabinete, e a de Márcia Taschetti, que buscou garantir que tais contratações fossem feitas apenas no início de 2022. Por sua vez, Edmilson Souza também tentou promover alterações nas proposituras, principalmente buscando a redução do número de cargos criados. Todavia, mesmo diante de discussões e encaminhamentos, nenhuma das emendas foi aprovada, pelo fato de o prefeito contar com ampla maioria no Legislativo.

Os posicionamentos contrários às votações dominaram boa parte das sessões, mas não foram suficientes para impedir que as proposituras fossem aprovadas. Um aspecto que fez desmerecer posicionamentos contrários é que os cargos anteriores, que foram considerados ilegais, foram criados em gestões do PT, durante os 16 anos em que o partido administrou a cidade. Outro, é que em outras esferas do poder, quaisquer que sejam os partidos, há o hábito de manter cargos comissionados, para nomear pessoas da confiança do gestor de plantão, bem como para negociar apoio parlamentar. Ou seja, pode-se questionar a legalidade dos projetos enviados pelo prefeito, mas é muito discutível a isenção dos vereadores ligados às gestões petistas para opor-se às propostas, a não ser pelo momento que o País está vivendo.

Faltando 15 minutos para as 23h, os vereadores terminaram as apreciações em primeira e segunda discussões dos cinco projetos e, agora, as proposituras seguem para sanção do chefe do Executivo. Como foi dele a iniciativa, é praticamente certo que sancionará os cinco projetos, transformando-os em leis.