Câmara aprova anistia de multas e parcelamento de débitos com a Prefeitura

A Câmara Municipal de Guarulhos aprovou, em sessão ordinária realizada na quarta-feira, presidida pelo vereador Martello, o Projeto 1531/2021, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, estabelecendo normas para concessão de redução de juros e multas sobre débitos tributários e não tributários com a Prefeitura, e que recebeu 33 votos favoráveis.

Quando for sancionada pelo prefeito, a Lei que estabelece o PPI valerá para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020, atualizados monetariamente. Os prazos para adesão e percentuais para redução de multas e juros variam entre 29 de outubro e 20 de dezembro de 2021. Os contribuintes que aderirem até 29 de outubro poderão efetuar o pagamento em parcela única, com redução de 100% dos juros e das multas. Mas existem outras opções, de seis até 120 parcelas mensais, com redução no valor de juros e multas proporcionais à escolha.

Oportunamente, o Click Guarulhos divulgará detalhes do projeto aprovado pelo Legislativo, para que os contribuintes em débito possam se planejar para aproveitar os benefícios