A Prefeitura de Guarulhos publicou no Diário Oficial desta terça-feira (22) a lei 7.912/2021, que dispõe sobre a criação de uma loteria municipal. A iniciativa, voltada ao entretenimento e à exploração de jogos, ficará sob a alçada do Poder Executivo, por meio da Secretaria da Fazenda, e visa a auxiliar na retomada econômica da cidade neste momento de pandemia. Parte dos fundos arrecadados será destinada às áreas de assistência social, direitos humanos, esporte, cultura, saúde e segurança pública.
Em setembro de 2020 o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que estados e municípios podem explorar esse tipo de prestação de serviço, contanto que a destinação tenha objetivos determinados. “Períodos de crise exigem que pensemos em alternativas para a aquisição de recursos. Com a medida, Guarulhos pode se tornar a primeira cidade do Brasil a dispor de um serviço como esse”, afirmou o prefeito Guti.
Os prêmios que não forem reclamados pelos apostadores no prazo de prescrição descrito em regulamento serão destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social. A Fazenda editará as normas complementares necessárias à implementação da loteria.
