domingo, 25 julho 2021
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Projeto de Lei que institui a taxa de lixo precisa ser discutido com a população e aperfeiçoado pelos vereadores

O Projeto de Lei 2072/2021, protocolizado pelo prefeito Guti na Câmara Municipal no dia 15 de julho e publicado no Diário Oficial do dia 16, visa atender às diretrizes fixadas no Marco Regulatório de Saneamento Básico, atualizado pela Lei Federal nº 14.026, de 15/07/2020, e, assim, cria a Taxa de Serviço de Coleta, Manejo e Destinação Final de Resíduos Sólidos.

Resíduos sólidos, segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), são definidos como sendo todo material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade.

Guti chegou a ingressar com Ação Judicial para não ser obrigado a instituir a taxa do lixo, mas, como o dia 15 de julho era o último prazo para enviar o Projeto de Lei à Câmara Municipal, alegou que não lhe restava alternativa.

O Projeto de Lei, no entanto, contém incoerências que merecem receber atenção dos vereadores. Por exemplo, estabelece corretamente critérios para definição dos valores a serem pagos pelos contribuintes, considerando fatores como: área edificada, média do volume ou de peso de lixo e a média do consumo de água. Assim, uma residência que separa o lixo reciclável e dispensa apenas o que de fato deve ir para o aterro sanitário haveria de pagar menos do que aquelas que colocam plásticos, vidros, latas e outros materiais recicláveis junto com o lixo urbano. O critério de considerar o gasto de água também parece justo, porque pressupõe hábitos coerentes com a necessidade de economia de água, que tanto tem sido defendido pela Sabesp e pelas autoridades.

No entanto, o Projeto de Lei fixa valores idênticos a serem cobrados de todas as residências, independentemente de seu porte ou localização, dos hábitos de consumo, de separar ou não os materiais recicláveis, o que é injusto para os contribuintes que colaboram com o meio ambiente e, principalmente, com os que têm residências modestas. A única exceção é para os que estão cadastrados nos programas sociais do governo federal e, ainda assim, está previsto que paguem metade do que será cobrado das demais residências.

Outra questão a ser analisada é a redação ambígua do Parágrafo 3o. do Artigo 2o, que buscaria definir quais estabelecimentos comerciais terão tratamento igual ao de residências:

§ 3º Aplicar-se-ão aos resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, se em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos, que, por decisão do titular, sejam considerados resíduos sólidos urbanos, desde que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta.

Afinal, a quem se refere quando diz “por decisão do titular”? E o que seriam “resíduos que não sejam de responsabilidade de seu gerador”? Isto precisa ser explicitado de uma forma clara, para que não provoque decisões que dependam de interpretações diversas do texto.

SUGESTÕES

A taxa irá vigorar após 90 dias da publicação da Lei, após aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo prefeito. Portanto, passível de ser praticada ainda em 2021 e ser cobrada junto com o carnê do IPTU de 2022. Em vez de definir taxas fixas para residências de quaisquer portes, ao buscar um critério prático, os vereadores podem aprovar uma emenda que estipule que a taxa de lixo a ser cobrada seja um percentual aplicado sobre o valor do IPTU 2022, pois assim já se estará respeitando um dos critérios previstos, que é o do item III do Artigo 6o.

Para os anos seguintes, além desse critério, seria possível aferir o volume médio dispendido em cada residência, mediante acompanhamento pela Fiscalização, contemplando com descontos quem pratique o hábito de separar materiais recicláveis e dar a eles destino correto.

Os legisladores precisam definir mecanismos para que a Prefeitura fiscalize estabelecimentos geradores de resíduos que são descartados junto com o lixo orgânico, mas que, na realidade, não deveriam ser destinados ao aterro sanitário, assim entendidos fragmentos de madeira, tecidos, plásticos e outros materiais. Como é notório, os aterros têm limites e é preciso encontrar formas de alongar sua vida útil, contribuindo com o meio ambiente como um todo.

Sabe-se que não é fácil mudar hábitos da população, mas é imprescindível iniciar projetos de sustentabilidade para atingir os preceitos conhecidos como “Lixo Zero”. Para tal, serão necessárias iniciativas que envolvam conjuntamente diversas Secretarias municipais, como a de Serviços Públicos, de Meio Ambiente e a de Assistência e Desenvolvimento Social, no sentido de conscientizar as pessoas sobre a necessidade da coleta seletiva e de zelar pelo entorno das residências situadas em conjuntos habitacionais.

Da forma como foi redigido o Projeto de Lei 2072/2021, o Município de Guarulhos generaliza injustamente e, assim o fazendo, pune quem age corretamente e ameniza para quem agride o meio ambiente. Cabe aos vereadores corrigir as deficiências do Projeto, melhor ainda realizando audiências públicas, nas quais a sociedade civil possa se manifestar e propor melhorias ao texto.

Espera-se que os legisladores cumpram seu papel constitucional e que o prefeito seja sensível aos aperfeiçoamentos possíveis no Projeto, não vetando as emendas que sejam aprovadas pelo Legislativo, no sentido de corrigir as falhas aqui apontadas e outras que, certamente, outras sugestões que setores organizados da população poderão fazer.

Valdir Carleto

TEXTO DO PROJETO DE LEI

DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
ATO nº 016, de 16/07/2021
O Secretário de Governo Municipal, no uso das atribuições do cargo em conformidade com o disposto no artigo 206, I, “f”, da Lei nº 7.550, de 19/04/2017, PUBLICA o Projeto de Lei nº 2.072/2021, de iniciativa do Poder Executivo, protocolado na Câmara de Vereadores conforme segue.

Projeto de Lei nº 2.072/2021.

Institui a taxa de serviço de coleta, manejo e destinação final adequada de resíduos sólidos no Município de Guarulhos – Taxa de Resíduos Sólidos – TRS, autoriza a realização da cobrança mediante convênios e ajustes com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei institui a taxa de coleta, manejo e destinação final adequada de resíduos sólidos no Município de Guarulhos – Taxa de Resíduos Sólidos – TRS, estabelece critérios para a sua incidência e implementação nos termos do artigo 35 da Lei Federal nº 11.445, de 05/01/2007, e autoriza a formalização de convênios e ajustes com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP para fins de cobrança.
Art. 2º A Taxa de Resíduos Sólidos tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de coleta, manejo e destinação final de resíduos sólidos urbanos prestados pelo Município.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, o serviço público de coleta, manejo e destinação final de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades:
I – serviços de coleta, manual ou mecanizada, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos;
II – disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, manual ou mecanizada, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos;
III – triagem, para fins de reutilização ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de destinação final dos resíduos sólidos.
§ 2º As atividades operacionais relativas à coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e destinação final se destina a resíduos domésticos.
§ 3º Aplicar-se-ão aos resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, se em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos, que, por decisão do titular, sejam considerados resíduos sólidos urbanos, desde que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta.
§ 4º O resíduo sólido originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado como resíduo sólido urbano.
§ 5º Não serão abrangidos pela incidência da Taxa de Resíduos Sólidos os contribuintes enquadrados como grandes geradores de lixo, devidamente cadastrados nos termos do regulamento desta Lei, quando o interessado contratar às suas expensas, em regime privado, a execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação dos seus resíduos, observadas as exigências previstas na legislação específica.

Art. 3º A Taxa de Resíduos Sólidos será lançada anualmente e considera-se como ocorrido o fato imponível, para efeitos legais, em 1º (primeiro) de janeiro de cada exercício.
Parágrafo único. Sem prejuízo de sua natureza autônoma e fundamento de validade próprio e com fundamento no princípio da economicidade, a notificação do lançamento do valor relativo à Taxa de Resíduos Sólidos será feita conjuntamente com a notificação do lançamento do IPTU por meio do envio do boleto de pagamento.

Art. 4º O contribuinte da Taxa de Resíduos Sólidos é o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de unidade imobiliária autônoma ou economia de qualquer categoria de uso, urbana, edificada ou não, onde houver disponibilidade do serviço.

Art. 5º O custo econômico dispendido com as atividades previstas no artigo 2º, § 1º, desta Lei consiste no valor necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço público e para a sua viabilidade técnica e econômico-financeira atual e futura e será dividido proporcionalmente entre os bens imóveis situados em locais em que a prestação do serviço esteja disponível.
Parágrafo único. A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços referidos no caput deste artigo observarão as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e os critérios técnicos contábeis e econômicos estabelecidos no regulamento desta Lei.

Art. 6º Para o cálculo do valor da Taxa de Resíduos Sólidos aplicável a cada unidade imobiliária autônoma serão considerados as seguintes classificações e respectivos fatores, definidos conforme as disposições desta Lei e os critérios técnicos estabelecidos no regulamento desta Lei:
I – fatores variáveis:
a) fator de uso:

  1. residencial, atividade pública e assistencial;
  2. comercial, serviços e industrial;

    b) fator de frequência:
  3. coleta diária;
  4. coleta alternada;

    II – fatores de consumo médio:
    a) o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio;
    b) como critério complementar para a estimativa do volume de lixo produzido, a média dos consumos efetivos mensais de água apurados nos doze meses anteriores ao mês de cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos, expressos em metros cúbicos; critério complementar esse passível de pedido de revisão devidamente fundamentada pelo contribuinte;

    III – fator territorial: a área edificada e características do imóvel ou testada do imóvel e áreas que nele podem ser edificadas, no caso de lote sem edificação ou gleba urbana;

    IV – fator fixo: custo econômico do serviço, assim entendido o valor necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço público e para a sua viabilidade técnica e econômico-financeira atual e futura.

    Art. 7º Será enquadrado na classe do coeficiente especificado em regulamento o contribuinte inscrito em cadastro estabelecido para pessoas em situação vulnerável pelo Governo Federal.
    § 1º O contribuinte somente poderá usufruir do benefício enquanto mantiver as condições de sua classificação como beneficiário da tarifa social.
    § 2º Ocorrendo a perda do benefício da Taxa Social de Resíduos, o mesmo será enquadrado na classe do gerador de lixo da primeira faixa estabelecida em regulamento, conforme a categoria cadastral.

    Art. 8º Quando houver mudança de categoria cadastral a Taxa de Resíduos Sólidos será reclassificada no mesmo exercício fiscal, conforme critérios estabelecidos em regulamento.

    Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo Aditivo ao Termo de Ajuste para Pagamento e Recebimento de Dívida firmado com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para permitir a celebração de convênio de cooperação visando a arrecadação da Taxa de Resíduos Sólidos devida pelos contribuintes residentes no Município, na mesma conta de água e/ou esgoto da SABESP.
    Parágrafo único. Quando a Taxa de Resíduos Sólidos for arrecadada pela SABESP, poderá ser mantida a mesma data de vencimento da conta dos serviços prestados pela SABESP e relacionados à respectiva unidade consumidora.
    Art. 10. O pagamento poderá ser efetuado das seguintes formas:
    I – em conjunto com o pagamento do IPTU, nas mesmas condições e prazos previstos para o pagamento do referido imposto;
    II – através de cobrança feita nas mesmas condições e prazos válidos para o pagamento das tarifas devidas à SABESP, caso tenha sido firmado o convênio previsto no artigo 9º desta Lei.
    Parágrafo único. Se o imóvel não for servido pela SABESP o pagamento será realizado nos termos do inciso I deste artigo.
    Art. 11. O contribuinte sujeito às hipóteses de isenção ou de não incidência previstas nesta Lei deverá proceder à quitação de eventuais débitos pendentes e a vencer da Taxa de Resíduos Sólidos em parcela única, em prazo a ser determinado por Regulamento.
    Art. 12. Para fins de análise e cômputo da Taxa de Resíduos Sólidos, considera-se a Tabela Única integrante desta Lei.
    Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a assinar os convênios de cooperação decorrentes da implementação
    desta Lei junto à SABESP.
    Art. 14. Esta Lei entrará em vigor noventa dias após a sua publicação.
    Guarulhos, 15 de julho de 2021.
    GUSTAVO HENRIC COSTA
    Prefeito

    TABELA ÚNICA
    PARA COBRANÇA DA TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
    Taxa Anual Taxa Mensal
    I – Residencial R$ 326,97 = mensal R$ 27,25
    I.1. – Residencial Social 1 R$ 163,49 = mensal R$ 13,62
    II – Comércio de pequeno porte (geração abaixo de 200 litros/dia de resíduos) (3 x semana) até 2 funcionários R$ 54,50 = mensal R$ 4,54
    III – Comércio / prestação de serviços com coleta intercalada (3 x semana) – de 3 a 15 funcionários 2 R$ 326,97 = mensal R$ 27,25
    IV – Comércio / prestação de serviços com coleta diária – de 3 a 15 funcionários 3 R$ 653,95 = mensal R$ 54,50
    V – Indústria de pequeno porte (geração de até 200 litros/dia de resíduos) 4 R$ 653,95 = mensal R$ 54,50

    1 Adotado o volume de domicílios contemplados com o programa social federal Bolsa Família.
    2 Consideramos que 80% do comércio formal da cidade é atendido 3 vezes por semana pela coleta regular.
    3 Consideramos que 20% do comércio formal da cidade é atendido diariamente pela coleta regular (exceto domingos).
    4 Consideramos que 80% das indústrias da cidade geram até 200 litros/dia de resíduos. As demais são obrigadas a contratar coleta exclusiva, nos termos da legislação vigente.

    Exposição de Motivos

    Excelentíssimo Senhor
    VEREADOR FAUSTO MIGUEL MARTELLO
    Presidente da E. Câmara Municipal de
    G U A R U L H O S
    Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e ilustres Pares para exame, discussão e votação, o incluso Projeto de Lei que institui a taxa de serviço de coleta, manejo e destinação final adequada de resíduos sólidos no Município de Guarulhos – TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TRS, autoriza a realização da cobrança mediante convênios e ajustes com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP, e dá outras providências, conforme estudos constantes no processo administrativo nº 22.591/2021.
    Referida propositura tem por finalidade instituir instrumento de cobrança para os serviços de coleta, manejo e destinação final adequada de resíduos sólidos no Município de Guarulhos.
    Em consonância com as diretrizes fixadas no Marco Regulatório de Saneamento Básico, atualizado pela Lei Federal nº 14.026, de 15/07/2020, a proposição legislativa tem por escopo fazer avançar a tendência de desestatização do setor, atrair investimentos privados e, assim, desonerar a Municipalidade dos vultosos custos e encargos a ela impostos pelo fato de ser a titular dos serviços.
    A proposição encontra fundamento formal de validade no artigo 4º, II, “b”, do Código Tributário Municipal – Lei nº 2.210, de 27/12/1977, que além da autorização legislativa que veicula, estabelece critérios para o enquadramento e classificação dos geradores de resíduos, conforme atividade econômica, bem como as condições para a concessão de benefícios tarifários de natureza social.
    Ademais, a proposição legislativa visa a atender, tempestivamente, à disposição do artigo 35, § 2º, do Marco Regulatório de Saneamento Básico que prevê a obrigação, pelo titular do serviço, de propor a instituição de instrumento de cobrança no prazo de doze meses, contados da sua vigência, sob pena de configuração de renúncia de receita, na forma do artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
    O Projeto de Lei, se aprovado, deverá atender ao princípio da anterioridade nonagesimal, passando a viger apenas após o decurso de prazo de noventa dias contados da sua publicação.
    Tendo em vista que o prazo para início da tramitação legislativa para a matéria em questão expira nesta data bem como o evidente interesse público que a matéria encerra, solicitamos a apreciação do presente Projeto de Lei em conformidade com o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, em regime de urgência.
    Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres Pares no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto na forma proposta, renovando protestos de elevado apreço.

    Guarulhos, 15 de julho de 2021.
    GUSTAVO HENRIC COSTA
    Prefeito

Foto de arquivo: fim da rua Cavadas, onde havia um ponto viciado de despejo de lixo e entulho

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