quarta-feira, 22 setembro 2021
InícioDESTAQUECom vetos, Bolsonaro sanciona PL que revoga a Lei de Segurança

Com vetos, Bolsonaro sanciona PL que revoga a Lei de Segurança

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) revogou, nesta quarta-feira (1º), a Lei de Segurança Nacional (14.197/21). A legislação foi editada em 1983, ainda no período da ditadura militar do Brasil, e tipificava crimes como o de insurreição – ameaça ou alteração de ordem democrática. A revogação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (2).

Bolsonaro, no entanto, vetou artigos da proposta de revogação, entre eles o que explicita o direito de manifestação. O texto original permitia o livre e pacífico exercício de manifestação de partidos políticos, de movimentos sociais, de sindicatos e de órgãos de classe.

Bolsonaro também deixou de fora da legislação a chamada ação penal privada subsidiária, que permite aos partidos políticos entrarem com representação no Congresso Nacional, se o Ministério Público não atuar no prazo estabelecido. O texto se mostra razoável para o equilíbrio e a pacificação das forças políticas no Estado Democrático de Direito, o que levaria o debate da esfera política para a esfera jurídico-penal, que tende a pulverizar iniciativas para persecução penal em detrimento do adequado crivo do Ministério Público.

Os crimes previstos na LSN voltaram a ser discutidos depois do governo Bolsonaro se basear na lei para investigar diversos críticos e outros que incitaram ataques ao presidente.

A legislação, criada na época da ditadura militar, ainda ensejou determinação do STF para tornar réu o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), depois que o parlamentar gravou vídeo com ameaças e xingamentos a ministros do Supremo.

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