O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria no sentido de autorizar que a Câmara prossiga com a votação das regras que alteram o Código Eleitoral. O tema está sendo julgado no plenário virtual em razão de um mandado de segurança apresentado por parlamentares contra o texto que está sendo debatido no Congresso.
O projeto integra, em 902 páginas, toda a legislação eleitoral atual, incluindo resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em uma única lei. Na ação, os autores alegam que “a referida proposta não segue o rito básico do devido processo legislativo e afronta diretamente à Constituição, dado que pode ser votada em Plenário a qualquer momento sem ter sido apreciada por nenhuma Comissão, sem respeito à proporcionalidade partidária e sem o necessário e aprofundado debate”.
A Corte tem, atualmente, 10 ministros, e cinco deles votaram contra o mandado de segurança. O presidente do Tribunal, Luiz Fux, não participa do julgamento, pois se declarou suspeito para analisar o caso. Com isso, a maioria já votou pela continuidade do projeto no parlamento.
Tramitação do projeto
O mandado de segurança foi apresentado por quatro deputados federais – Adriana Ventura (SP), Tiago Mitraud (MG) e Vinicius Poit (SP), todos do Novo, e Felipe Rigoni (sem partido-ES) – e dois senadores – Alvaro Dias (PR) e Styvenson Valentim (RN), ambos do Podemos –, além de organizações da sociedade civil que integram o movimento Freio na Reforma, como Transparência Partidária, ITS Rio e Pacto pela Democracia.
O texto do Código Eleitoral estabelece, entre outros pontos, quarentena para membros do Ministério Público, juízes e policiais que desejarem disputar as eleições.
No mandado de segurança, os autores alegavam que a proposta de consolidação da legislação eleitoral deveria ter tramitado por meio de comissões na Câmara, e não por um grupo de trabalho, como determinado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
O grupo apontava ainda que o projeto precisaria de mais tempo de debate, e não ser aprovado “a toque de caixa”.
