quinta-feira, 9 dezembro 2021
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No Senado, CAE adia votação do PL sobre privatização dos Correios

Uma mudança no parecer do relator Márcio Bittar (PSL-AC), na proposta de privatização dos Correios (PL 591/21), adiou a votação do texto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A alteração fez com que o presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), concedesse vista coletiva da matéria.

Bittar incluiu um dispositivo no texto para proibir o fechamento de agências dos Correios, pelo prazo de 60 meses após a privatização, em municípios da Amazônia Legal com menos de 15 mil habitantes.

Até o fechamento dessa reportagem uma nova data ainda não havia sido oficializada. A próximo reunião do colegiado ocorre na terça-feira (16) da semana que vem.

Em agosto, o texto foi aprovado pelos deputados e, caso haja mudanças no Senado, precisará voltar à analise da Câmara.

A proposta encaminhada pelo governo em fevereiro autoriza a exploração de todos os serviços postais pela iniciativa privada. Entre outros vários pontos o texto determina que os trabalhadores da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) não sejam demitidos pelo período de 18 meses após a privatização.

Eles poderão, entretanto, pedir demissão voluntária até 180 dias após a desestatização. O funcionário que decidir pelo desligamento terá direito à indenização equivalente a um ano de remuneração, com manutenção do plano de saúde por 12 meses a partir do desligamento e ingresso em um programa de requalificação profissional.

*Com informações da Agência Brasil

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