segunda-feira, 6 dezembro 2021
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Projeto de unidade da Sabesp na Ponte Grande causa polêmica

A gestão do prefeito Guti (PSD) encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei 3606/2021 (transcrito ao final), para poder desafetar área de 14 mil metros quadrados, que faz parte do espaço do Estádio Arnaldo José Celeste, no bairro da Ponte Grande, para que seja concedido o uso à Sabesp, para implantação de uma Unidade de Recuperação da Qualidade da Água (URQ). Para tal, a denominação “Jardim” do referido espaço seria transferida para “Uso especial”.

Na exposição de motivos (transcrita ao final), o prefeito explica que ali seria implantado um equipamento para tratamento de esgoto, com a construção de uma unidade de recuperação da qualidade da água. Não especifica, entretanto, qual a origem da água cuja qualidade se pretende recuperar no equipamento que se pretende ali instalar.

Antes mesmo que o Projeto de Lei fosse colocado para ser ou não objeto de deliberação pelos vereadores, o assunto ganhou as redes sociais, com a informação de que a área do campo de futebol poderia dar lugar a uma estação de tratamento de esgotos, o que, além de eliminar um importante equipamento esportivo público, ainda colocaria em funcionamento uma estação de tratamento de esgotos, vizinha a inúmeras residências, posto de saúde e escola.

Costumo dizer que o boato é filho da falta de informação. A repercussão da notícia nas redes sociais pavimentou a discussão do Projeto de Lei entre os vereadores, na sessão extraordinária da Câmara Municipal no fim da tarde de sexta-feira, 19.

Ficou patente que tanto as pessoas que difundiram o assunto nas suas redes sociais quanto os vereadores não tiveram oportunidade de conhecer mais detalhes do que se quer, efetivamente, implantar no local. Para muitos, o que o Poder Executivo de Guarulhos pretende fazer seria um desrespeito aos moradores da região.

Por outro lado, um release (informativo) encaminhado pela Subsecretaria de Comunicação da Prefeitura aos veículos de Imprensa busca passar a impressão de que algo maravilhoso seria colocado no local. Embora ufanista em excesso, o texto traz informações importantes, que não foram citadas no Projeto de Lei, nem mesmo na Exposição de Motivos com a qual o Executivo busca convencer o Legislativo das razões para aprovar sua proposta.

Reproduzo o texto do release e comento no final, após citar a discussão na Câmara Municipal.
Pedi que a Assessoria de Imprensa da Prefeitura me fornecesse esclarecimentos sobre o projeto, bem como quais áreas do complexo esportivo serão afetadas. Em resposta, recebi as ilustrações exibidas nesta reportagem.

Texto do release enviado pela Prefeitura à Imprensa:

Uma parceria entre a Prefeitura de Guarulhos e a Sabesp irá promover significativas melhorias para a região da Ponte Grande e para a cidade como um todo. A instalação de uma Unidade de Recuperação da Qualidade da Água (URQ) do rio Tietê em um córrego que deságua naquele curso terá impacto direto na diminuição de pernilongos, no fim do mau cheiro presente hoje no bairro e, claro, na evolução da qualidade da água.

A URQ a ser implantada pela Sabesp ainda em 2022 irá retirar até 90% das impurezas da água do córrego, o que, na prática, significa que ela terá condições de preservar vida. A obra, de R$ 68,5 milhões, será erguida ao longo de oito meses e prevê a reconstrução da pista de skate que fica ao lado do estádio Arnaldo José Celeste com o dobro do tamanho atual, além da manutenção integral da pista de atletismo e do estádio.

Diferentemente de uma estação de tratamento de esgoto (ETE), a água do córrego a ser tratada na URQ possui uma concentração de impurezas seis vezes menor do que uma ETE, mas que ainda assim causa um mau cheiro característico na região, que será eliminado pela unidade, juntamente com os pernilongos atraídos pelo córrego.

“O bairro será substancialmente valorizado”, afirma o prefeito Guti. A URQ atenderá uma população estimada em 600 mil pessoas, quase metade da população de Guarulhos. Ela terá uma capacidade de tratar 1.000 litros por segundo (L/s). Uma ETE trata, por exemplo, de 100 a 200 L/s.

A URQ será quase que inteiramente construída em aço inox, que possui uma durabilidade que pode chegar a 50 anos e evita as rachaduras presentes nas unidades do tipo feitas de concreto, além de passar uma melhor impressão visual. A Sabesp possui uma unidade similar em operação no rio Pinheiros.

Outro benefício da URQ perante as ETEs é a quantidade de tempo que os dejetos levam para ser tratados. Enquanto que a primeira faz isso em no máximo duas horas, uma estação de tratamento pode levar até 24 horas para uma determinada quantidade de esgoto a ser tratado. “Isso significa menos tempo em que o dejeto fica no local, portanto, ainda mais qualidade para o ar da região”, afirma Valdemir Viana de Freitas, gerente da regional Guarulhos da Sabesp. Segundo ele, em apenas duas horas não se formam as condições químicas ideais para o mau cheiro se dissipar.

“Com a URQ Guarulhos deixará de ser a cidade que mais polui o rio Tietê”, comenta Guti. Ele se refere ao fato de que apenas esta unidade será responsável pelo tratamento de 30% do esgoto do município, o que representa 7 mil toneladas de dejetos por ano.

A construção da URQ evita ainda obras de coletores-tronco (que levam o esgoto até as ETEs) na região central, as quais seriam altamente prejudiciais ao trânsito. Intervenções longas e de alta complexidade serão evitadas, por exemplo, nas proximidades da Igreja Matriz.

A URQ na Ponte Grande também não causará transtornos sonoros à população do bairro, já que seu maquinário estará enclausurado e o restante dos equipamentos não causa ruídos, o que também poderia acontecer caso houvesse escavações para erguer a unidade.

Por mês, a Sabesp constrói entre 7 e 8 km de coletores-tronco em Guarulhos e, desde que firmou parceria com a Prefeitura, em janeiro de 2019, já investiu R$ 500 milhões na cidade no tratamento de esgoto, na sua coleta e na universalização do abastecimento de água, o que ocorreu no fim daquele ano.

Projeto de Lei nº 3.606/2021

Autoriza a desafetação de bem público municipal localizado na Av. Domingos Fanganiello, nº 317, Vila Fanganiello (Ponte Grande) e dá outras providências.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei autoriza a desafetação de área pública municipal situada na Avenida Domingos Fanganiello, 317 – Vila Fanganiello. 

Parágrafo único. A área mencionada no caput está destinada como área de “Jardim”.

CAPÍTULO II

DA DESAFETAÇÃO

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar da categoria de “Jardim” e transferir para a categoria de “Uso Especial”,  a área pública denominada Av. Domingos Fanganiello, 317 – Vila Fanganiello, devidamente tombada e incorporada ao patrimônio público municipal, conforme Certidão de Matrícula nº 1.273 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, com área de 14.040,00 m² (catorze mil e quarenta metros quadrados), que assim se descreve:

“Tomando-se como ponto de referência o marco “0” cravado no alinhamento da Avenida Domingos Fanganiello com o lote nº 01 da Quadra nº 12 deste ponto. Segue confrontando com a lateral direita do lote nº 01 e fundos dos lotes 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11 da Quadra 12 e Viela 02. Por uma distância de 122,80 m. até encontrar o marco nº 01 cravado na divisa das terras do Sr. Domingos Perrella e Herdeiros. Deste Ponto deflete a direita e segue confrontando com as terras do Sr. Domingos Perrella e Herdeiros por uma distância de 108,00 m. até encontrar com o marco nº 02 cravado na divisa da área a ser projetada. Deste ponto deflete a direita e segue confrontando com a área a ser projetada por uma distância de 138,00 m. Até encontrar com o marco nº 03 cravado no alinhamento da Avenida Domingos Fanganiello. Deste ponto deflete à direita e segue pelo alinhamento da Avenida Domingos Fanganiello, por uma distância de 107,00 m., até encontrar com o marco “0”. Ponto inicial da nossa presente descrição, perfazendo uma área supeficial de 14.040,00 m² (catorze mil e quarenta metros quadrados)”.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guarulhos, 18 de novembro de 2021.

GUSTAVO HENRIC COSTA

Prefeito

 …

Exposição de Motivos

Excelentíssimo Senhor

VEREADOR FAUSTO MIGUEL MARTELLO

Presidente da E. Câmara Municipal de

G U A R U L H O S

Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e de seus ilustres Pares para exame, discussão e votação, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para desafetação de bem público municipal localizado na Av. Domingos Fanganiello, nº 317, Vila Fanganiello (Ponte Grande) e dá outras providências, conforme estudos constantes no processo administrativo nº 43.613/2021.

Dentre os bens integrantes do patrimônio público municipal, encontra-se uma área situada na Av. Domingos Fanganiello, nº 317 – Vila Fanganiello, tombada como “Jardim”, incorporada ao patrimônio público municipal, conforme Certidão de Matrícula nº 1.273 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, com área de 14.040,00 m² (catorze mil e quarenta metros quadrados).

A desafetação de área destinada como “Jardim” é legalmente permitida, uma vez que o dispositivo da Constituição Estadual de São Paulo que impossibilitava a alteração de destinação das áreas verdes foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6602.

Com a desafetação da área para “Uso Especial” será permitida a cessão de uso pelo Município à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), para implantação de equipamento para tratamento de esgoto no Município, com a construção de uma unidade de recuperação de qualidade da água, que garantirá, inclusive, o cumprimento de Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta firmado pelo Município perante o Ministério Público do Estado de São Paulo.

Por fim, cabe destacar que a referida área encontra-se livre e desocupada, não existindo projetos a serem executados no local, bem como as Pastas competentes do Município não se opuseram a eventual cessão de uso.

Assim, considerando a necessidade de desafetação da referida área de modo a possibilitar a cessão de uso para fins de relevante interesse público e social, é que encaminhamos o respectivo Projeto de Lei específica para desafetação da citada área, com metragem de 14.040,00 m² (catorze mil e quarenta metros quadrados).

Para melhor apreciação da matéria, encaminhamos em anexo cópia da Certidão de Matrícula nº 1.273 emitida pelo 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, contendo a área pública descrita no artigo 2º do incluso Projeto de Lei.

Ante o exposto e em face da inegável relevância e do evidente interesse público que a matéria encerra, solicitamos a apreciação do presente Projeto de Lei em conformidade com o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, em regime de urgência.

Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres Pares no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto na forma proposta, renovando protestos de elevado apreço.

Guarulhos, 18 de novembro de 2021.

GUSTAVO HENRIC COSTA

Prefeito

A discussão na Câmara Municipal

Quando o presidente Fausto Miguel Martello (PDT) consultou os pares sobre o Projeto de Lei ser ou não considerado objeto de deliberação, ou seja, se deve ser apreciado, discutido e votado pelo Poder Legislativo, várias opiniões, contrárias e favoráveis, foram manifestadas, ficando evidente que não estavam a par do assunto suficientemente para decidir a respeito.

Tudo leva a crer que os esclarecimentos fornecidos pelo gerente local da Sabesp, Valdemir Freitas, que constam no release da Prefeitura, não eram de conhecimento dos vereadores, pelo menos da maioria deles. A essência da informação, que não está sendo levada em conta em comentários nas redes sociais, nem em manifestações de vereadores, é que a tal unidade servirá para melhorar a qualidade da água de um córrego que passa pelo local e cujo mau cheiro incomoda os moradores vizinhos há anos. Não se trata, portanto, de direcionar para o bairro residencial esgotos que viriam de outros locais para serem tratados em uma estação, mas de “filtrar” a água desse córrego fétido, que já está ali, antes de ser despejada no rio Tietê, alguns metros adiante.

Como leigo no assunto, não posso opinar se haveria outro mecanismo mais adequado para que fossem tratadas as águas desse córrego – identificado no Google Maps como se fosse parte do rio Tietê e que vem de alguns quilômetros antes até desembocar ali. Buscar melhorar a qualidade da água de um córrego sujo e malcheiroso que já passa pelo local é muito menos grave do que se fosse instalar uma estação de tratamento de esgotos que viriam de outros locais para a área do centro esportivo. Como é notório, boa parte dos esgotos de Guarulhos são jogados “in natura” nos córregos, vários dos quais são afluentes do córrego que passa nos fundos do Estádio da Ponte Grande.

O que é nítido é que faltou ao governo Guti a boa iniciativa de expor claramente aos vereadores o que é o projeto, explicando a real necessidade e o funcionamento do equipamento que se pretende instalar. Essas informações deveriam ser passadas em franco diálogo com os legisladores, sejam eles da base de apoio do governo, da oposição ou os que se colocam como independentes.

Seria prudente, também, que se buscasse expor as razões e ouvir a opinião da população interessada em audiências públicas, as quais, no caso específico, poderiam ser realizadas ali mesmo, no ginásio coberto, com exposição em um telão, ocasião em que poderiam estar presentes técnicos da Prefeitura e da Sabesp, para prestar os devidos esclarecimentos aos moradores e também aos vereadores.

Não resta dúvida de que a transferência da gestão dos sistemas de água e de esgotos da cidade para a Sabesp foi um grande avanço, principalmente na questão do tratamento dos dejetos, eis que haviam sido construídas as estações, mas os esgotos não chegavam até elas, por não terem sido construídos os coletores-tronco, que agora, finalmente, estão aos poucos sendo construídos pela empresa estadual.

O ideal seria que todos os esgotos fossem tratados antes de serem despejados nos cursos d’água. O ideal seria que houvesse fiscalização para impedir que indústrias despejassem produtos químicos nos córregos e rios. O ideal seria que galerias de águas pluviais só recebessem águas das chuvas, como o nome diz, e não esgotos de residências e de empresas, nem bitucas de cigarros, garrafas pet e outros dejetos que acabam indo parar nos córregos e rios. O ideal seria que vivêssemos em uma sociedade na qual cada assumisse suas responsabilidades e se comportasse para ajudar a preservar o meio ambiente.

A solução apontada com essa “URQ” entendo como sendo um paliativo, uma forma encontrada para purificar parte do que é jogado no Tietê sem a necessidade de construir os coletores-tronco na área central de Guarulhos. Seria um atalho para apressar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela Prefeitura com o Ministério Público há vários anos. Longe de ser ideal, essa URQ talvez seja um mal necessário.

Valdir Carleto

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