segunda-feira, 24 janeiro 2022
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Senado aprova PEC dos Precatórios com alterações no texto

 

O plenário do Senado Federal aprovou em primeiro turno, nesta quinta-feira (2), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios, após diversas alterações e com o texto inicial desidratado. O placar ficou em 64 votos favoráveis e 13 contrários. Depois da aprovação na Câmara dos Deputados, o texto passou por mudanças para conseguir apoio dos senadores, como a vinculação do espaço fiscal aberto para fins sociais e o limite máximo para o pagamento dos precatórios vigorando até 2026, e não até 2036, como queria o governo. O texto também precisa ser aprovado em segundo turno. A previsão é que a nova votação ocorra ainda nesta quinta.

O governo tinha urgência na aprovação do projeto, que é a grande aposta para um alívio financeiro que resulte em recursos para a execução do Auxílio Brasil, uma nova formatação do Bolsa Família, com pagamento de parcelas de R$ 400. A PEC posterga o pagamento de precatórios pela União. Atualmente, a dívida prevista para 2022 é de R$ 89,1 bilhões. O que o governo quer é não precisar desembolsar a quantia e, assim, abrir respiro financeiro para o Auxílio Brasil. 

Precatórios são dívidas que a União é obrigada a pagar por já ter acabado a possibilidade de recursos na Justiça. O texto foi aprovado na Câmara em dois turnos, após dificuldade, mas enfrentou mais entraves no Senado. O principal ponto de questionamento tratava do espaço fiscal aberto no Orçamento de 2022, na ordem de R$ 106,1 bilhões, com um receio por parte dos senadores de que o valor poderia ser usado para outros fins que não os informados pelo governo — como emendas de relator.

Para abrir o espaço fiscal, a proposta estabelece um “teto” da quantia máxima a ser paga em precatórios no ano que vem — o valor seria de aproximadamente R$ 41 bilhões. O texto também altera o cálculo do Teto de Gastos (norma de austeridade fiscal que limita o aumento dos gastos federais ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação), que também abre um espaço fiscal. 

Líder do governo e relator da proposta no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE) articulou com os pares até o último segundo para conseguir os votos necessários para aprovar a proposta (no mínimo 49 votos). Na manhã desta quinta-feira (2), ele se reuniu na liderança do PSDB com o líder Izalci Lucas (DF), o senador José Aníbal (SP) e o líder PT na Casa, Paulo Rocha (PA).

Após encontro, Aníbal afirmou que o governo havia recuado no prazo até 2026 e na securitização das dívidas tributárias. O trecho, como pontuado por Bezerra no relatório, foi suprimido. “A medida, apesar de meritória, não encontrou consenso no Senado Federal, não havendo prejuízo deixar essa discussão para outro momento”, explicou no documento.

Também houve alteração com a inclusão no rol dos direitos sociais constitucionalizados, a renda mínima garantida pelo poder público para todo brasileiro em situação de vulnerabilidade.

Líder do Cidadania, o senador Alessandro Vieira (SE) pontuou que o Senado recebeu do governo e da Câmara uma proposta muito diferente. “A proposta era de escrever na Constituição o direito de o estado brasileiro ser mau pagador. Mas o que estamos votando agora é uma forma de estruturação de pagamento, com prazo definido; um subteto que vai só até 2026. Foi feita a exclusão do Fundef. Assim,o risco de uma bola de neve incontrolável não existe mais. É resultado do trabalho árduo de vários partidos”, afirmou.

Ele liberou a bancada, para que os senadores votassem como quisessem. Partidos de oposição não orientaram voto contrário à PEC. O PT, por exemplo, orientou voto favorável, e a oposição liberou a bancada.

Vinculação do espaço fiscal

Havia, ainda, receio relativo a um trecho do projeto que se refere à vinculação do espaço fiscal para fins sociais. Essa vinculação não está no corpo do artigo projeto que trata sobre isso e, na avaliação de alguns senadores, a questão poderia permitir que houvesse um fatiamento da PEC na Câmara, com a retirada dessa vinculação. Isso porque por ser uma proposta que altera a Constituição, em caso de alteração em uma das Casas a proposta volta, tendo em vista que texto aprovado precisa ser o mesmo na Câmara e no Senado.

Se houvesse esse fatiamento, a Câmara poderia promulgar a PEC com o trecho retirado – ou seja, sem essa vinculação, o que permitiria que os recursos fossem usados com outras finalidades. A questão foi pontuada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), que era inicialmente contrária à PEC ao texto aprovado na Câmara. 

“Vamos aceitar dar um voto na PEC, que passa a ser a PEC da responsabilidade social”, afirmou nesta quinta-feira. A senadora fez um apelo para que não se autorize que a Câmara desmembre os textos colocados e “retirem o texto primordial para consgeuir os votos, que é a vinculação de todo o espaço fiscal, de mais de R$ 100 bilhões, para a seguridade social – Auxílio Brasil, previdência, Saúde”. “Queremos esse compromisso oficial”, afirmou.

O apelo foi feito também pelo líder do PSDB, senador Izalci Lucas (DF). “Difícil votar as matérias no Senado quando se desconfia da Câmara. Esse entendimento Câmara-Senado precisa ser resvolido; a gente ter certeza de que o que se vota aqui será respeitado lá. Então, que eles não mudem lá. Então, é um compomisso que cobramos do líder Fernando, para não haver mudança na Câmara no texto final”, pontuou.

Outras mudanças

Para conseguir uma quantidade de votos suficientes, Bezerra teve que negociar uma série de alterações. A principal preocupação era conseguir apoio das bancadas do MDB e do PSD, as duas maiores da Casa, com 27 senadores no total. O líder do governo se reuniu na manhã desta quinta-feira com o PSD, e a bancada definiu voto favorável após conseguir alterações pleiteadas.

Além do auxílio permanente, que já havia sido definido, e a redução do limite para pagamento de precatórios (até 2026), a bancada comemorou a ordem de prioridade para o pagamento dos precatórios. Serão pagos, primeiramente, as requisições de pequeno valor e, em seguida, os precatórios de natureza alimentícia cujo os titulares tenham 60 anos ou mais, sejam portadores de doença grave ou alguma deficiência. Por fim, os demais precatórios de natureza alimentício.

Para atender o PSD, o relator também retirou os precatórios relacionados ao Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) do Teto de Gastos e estipulou um parcelamento em três anos, a partir de abril de 2022.

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