terça-feira, 18 janeiro 2022
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Precatórios: Câmara aprova PEC em 2º turno e mantém texto do Senado

 

A Câmara dos Deputados aprovou de forma definitiva, em segundo turno, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios com as mudanças feitas pelo Senado Federal. Agora, a matéria precisa ser promulgada pelo Congresso Nacional para passar a valer efetivamente. O texto tinha sido aprovado inicialmente no começo de novembro na Câmara, mas sofreu alterações no Senado e teve que voltar para nova análise dos deputados.

A PEC dos Precatórios estabelece um limite (o “subteto”) para o pagamento anual de precatórios por parte da União e altera o cálculo do teto de gastos, regra de austeridade fiscal. Com isso, abre-se um espaço fiscal na ordem de R$ 106,1 bilhões, nos cálculos do governo, para o próximo ano. Diante das mudanças feitas no Senado, houve acordo para promulgar os trechos de consenso, que envolve o cálculo do teto de gastos. O restante ficou para análise e votação dos deputados nesta semana.

O principal ponto de discussão entre os deputados era relativo ao trecho aprovado no Senado que fixa em 2026 a duração do regime especial (com um “subteto” anual) de pagamento de precatórios. Os deputados, entretanto, decidiram manter o texto, sem voltar para o prazo de 2036, como estava na proposta original, aprovada inicialmente na Câmara.

Na última terça-feira (14), antes da votação, o presidente Arthur Lira (PP-AL) se reuniu com líderes de partidos de centro e houve acordo para suprimir o trecho relativo ao prazo de 2026. Um destaque chegou a ser apresentado, mas foi retirado após análise técnica que apontou que não havia saída regimental para fazer o destaque, alterar o prazo e promulgar a matéria sem que o texto retornasse ao Senado.

A única pequena alteração feita pelos deputados é relativa ao pagamento quadrimestral de precatórios específicos do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).

O texto do Senado definiu que os precatórios do Fundef ficarão fora do teto de gastos e que os pagamentos seriam feitos em três parcelas, a partir de abril do próximo ano. A Câmara manteve a regra de três parcelas pagas ao longo do ano, mas suprimiu as datas.

A oposição continuou contrária à matéria, chamando-a de ‘calote’. Os parlamentares de oposição ainda apontaram que com o trecho promulgado na semana passada, o governo federal já tinha recursos suficiente para bancar o programa social Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, em parcelas de R$ 400 a mais de 17 milhões de famílias.

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