quarta-feira, 29 junho 2022
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STJ autoriza cultivo de maconha para uso medicinal; O que dizem os especialistas

 

Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) três pessoas foram autorizadas a cultivarem maconha para a extração do óleo de canabidiol para uso medicinal. Para a advogada Daniela Ito, especialista em Direito Médico e sócia do escritório Fonseca, Moreti Advogados, a decisão “denota uma evidente necessidade da regulamentação do uso da substância para fins de saúde”.

A advogada chama a atenção para os votos dos ministros que, com críticas ao Poder Legislativo, cobraram a coragem necessária para o enfrentamento de um assunto que, “por ser polêmico, torna-se perigoso quando se tem como preocupação suprema os fins eleitoreiros”, diz ela.

“O fato, é que é indiscutível que a aplicação do canabidiol é eficaz para diversas patologias, entre elas, por exemplo, a complexa Doença de Parkinson, que tem apresentado resultados ainda mais promissores na medicina”, destaca Ito.

Para a especialista, a melhor forma de se dirimir a questão do cultivo da cannabis sativa, extração e comercialização do óleo de canabidiol é a regulamentação pelo legislativo e posterior tutela do Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

“Não se trata de liberação da maconha, como pretendem fazer crer muitos. Os aspectos morais e religiosos aqui não têm espaço, uma vez que o tema tem natureza exclusivamente científica”, entende Ito.

Para ela, a concessão pontual não é medida suficiente para a real demanda, sem contar que tais medidas judiciais tornam ainda mais conflituosa a questão.

“Somente uma produção industrial controlada pelas autoridades competentes atenderá, de forma igualitária, a demanda de pacientes agregando garantias de ordem quantitativa e qualitativa. Além disso, temos os aspectos econômicos envolvidos com a criação de empregos e o incremento das pesquisas científicas no País”, diz a advogada.

Para Ito, negar a regulamentação de tratamento comprovadamente benéfico e eficaz afronta a Constituição.

“A classe política deve ser cobrada com rigor, decisões judiciais esparsas, ainda que justamente motivadas, não dão a resposta adequada e suficiente aos anseios sociais e, podem ainda, culminar na criação de outros conflitos desnecessários em um futuro próximo”, conclui a advogada.

14 dúvidas comuns sobre maconha medicinal

O preconceito contra a cannabis medicinal vem da falta de conhecimento e da confusão de achar que ela tem a ver com o uso recreativo de maconha.

“Por isso é tão importante esclarecer que o médico prescrever e a pessoa comprar e usar medicamentos à base de cannabis não é ilegal nem vai deixá-la viciada, “chapada”, com “larica” ou olhos vermelhos. Outro dado que precisa ficar claro é que o uso da maconha medicinal é baseado em evidências científicas. Tanto que essa terapia não serve para tudo, nem é aplicável a todas as doenças. Mas, é fato que hoje ela tem uma série de recomendações com embasamento cientifico, sendo indicada, por exemplo, para pacientes com dor crônica, depressão, alzheimer, artrite, esclerose múltipla, ansiedade, epilepsia refratária, autismo, diabetes, estresse pós-traumático, enxaqueca, fibromialgia, insônia, parkinson e burnout, entre outras”, esclarece a médica especializada em cannabis medicinal Jessica Durand, da Gravital Clínica Canábica, unidade São Paulo, a primeira clínica médica 100% focada em tratamentos à base de cannabis medicinal do Brasil.

A seguir, a médica, que tem certificação internacional em terapias à base de cannabis pela californiana Green Flower, esclarece algumas das dúvidas mais frequentes sobre o uso da cannabis medicinal.

Usar maconha medicinal está dentro da lei no Brasil?

Sim. A Anvisa autorizou o uso terapêutico de cannabis medicinal em maio de 2015, por meio da RDC 17/2015. Essa resolução permitiu ao paciente importar o produto mediante autorização expressa da Anvisa e receita médica. E, posteriormente a RDC 327/2019 regulamentou inclusive a venda de produtos à base de cannabis em farmácias brasileiras. Porém, a oferta ainda é muito limitada e os preços pouco atrativos.

A maconha medicinal vai agir no meu cérebro?

Não apenas no cérebro. As substâncias extraídas da planta usada com fins medicinais influenciam o sistema endocanabinoide, que possui receptores no cérebro e, também, espalhados por todo o corpo, em vários órgão e tecidos, e que tem como objetivo estabilizar o ambiente interno. Isso inclui equilibrar o apetite, a dor, a inflamação, o metabolismo, a qualidade do sono, o humor, a memória, a imunidade… Na prática, esse sistema endocanabinoide pode ser ativado naturalmente pelo organismo e, também, através dos produtos à base de cannabis medicinal, ajudando a regular uma série de processos fisiológicos.

A ação no cérebro na maconha medicinal “dá barato”?

Não. O tratamento à base de cannabis medicinal é realizado principalmente com o canabidiol, ou CBD, que não é psicoativo. Ou seja, não provoca efeitos sobre a atividade psíquica ou sobre o comportamento do paciente. E, mesmo nos casos em que o médico prescreve o THC, que tem ação psicoativa, a dosagem utilizada não tem o poder de deixar a pessoa “alta”.

Corro o risco de ter overdose ao usar medicamentos à base de maconha?

Não há nenhum caso de overdose nem de morte registrado em todo o mundo pelo uso de maconha. Basicamente porque as partes de nosso cérebro que regulam funções vitais, como a respiração ou o batimento cardíaco, não possuem receptores canabinoides. O tratamento com cannabis medicinal é ainda mais seguro por ser realizado de maneira individualizada, com acompanhamento médico e pelo profissional ser capaz de fazer a interface para a prescrição e escolha de produtos com cannabis que sejam certificados.

Quanto custa se tratar com cannabis medicinal?

O custo do tratamento varia de acordo com a condição de saúde do paciente e os produtos e dosagens que serão prescritos para ele. Isso explica por que há tratamentos com custo mensal que variam de R$ 200 a R$ 2 mil. Na média, o investimento mensal gira em torno de R$ 300 a R$ 350.

O plano de saúde ou o SUS cobrem o tratamento com cannabis medicinal?

Via de regra não. Mas, existem judicializações com ampla jurisprudência que favorecem o acesso à medicação à base de cannabis ao paciente que necessita do tratamento.

Ao me tratar com cannabis medicinal posso parar de usar meus medicamentos convencionais?

É importante entender que a cannabis medicinal não é uma panaceia nem a cura para todo mal. Tudo vai depender de cada caso. Em algumas situações, os medicamentos à base de cannabis são associados ao tratamento alopático convencional com o objetivo de trazer mais qualidade de vida ao paciente. Em outras, conseguimos fazer o desmame e, com o tempo, até mesmo a suspensão dos remédios tradicionais. Mas isso varia caso a caso, cada pessoa deve ser avaliada e acompanhada de perto por seu médico.

Corro o risco de ser demitido se meu chefe descobrir que estou me tratando com maconha medicinal?

Não, porque o produto tem seu uso permitido por lei.

A medicação à base de cannabis vai me deixar cheirando a maconha?

Nunca, porque esse rastro é causado apenas pela queima da erva. E, por enquanto, os formatos mais utilizados nas prescrições são por meio de óleos para uso oral ou então produtos de uso tópico.

Posso dirigir enquanto estiver fazendo o tratamento com cannabis medicinal?

Caso seja uma prescrição correta, com o equilíbrio certo dos canabinoides e ajuste de dose adequado, poderá, sim, dirigir. No entanto, é importante lembrar que o THC tem efeito psicoativo importante, então, seu uso indiscriminado pode prejudicar as capacidades motoras e de reflexo.

Ao viajar de avião, posso levar meus medicamentos à base de cannabis sem correr o risco de ser parado pela polícia federal?

Sim, mas o paciente deve levar impresso ou com cópia digital em seu celular a autorização da Anvisa com data de validade vigente, bem como a receita médica. E com um zelo adicional: a prova da compra do produto. Esse conjunto de documentos demonstram que você tem permissão legal, está em tratamento e comprou o produto de forma legal. Para viagens internacionais, a legislação do respectivo país deverá ser consultada.

Como é feito o acompanhamento médico de quem se trata com cannabis medicinal?

Na Gravital Clínica Canábica incentivamos o retorno 5 semanas após o início do tratamento e, depois, pelo menos semestralmente, para realizar um trabalho bastante individualizado e checar a necessidade de fazer reajustes de dose. Além disso, temos uma enfermeira com um número dedicado exclusivamente a fazer o acompanhamento inicial do paciente.

Todo médico, de qualquer especialidade, pode prescrever maconha medicinal?

A Anvisa permite qualquer médico com seu registro no CRM ativo. Porém, ainda são poucos os que realmente conhecem o mecanismo do sistema endocanabinoide e se habilitaram a fazer a prescrição por meio de certificações em medicina canábica. Apesar de não haver riscos para a saúde em utilizar medicamentos à base de maconha, usar dosagens não adequadas pode fazer com que o tratamento não atinja todo seu potencial de resultado. Além de ser importante o conhecimento das possíveis interações medicamentosas entre o CBD e eventual outro produto em uso pelo paciente.

Como a medicação à base de maconha é oferecida?

Há várias opções, que são escolhidas de acordo com a necessidade do paciente e, também, de forma a favorecer seu uso e resultado; entre elas:

  • óleo para uso sublingual, que tem ação rápida e relativamente alta biodisponibilidade, permitindo que a pessoa aproveite mais da substância utilizada;
  • cápsulas, que têm a vantagem de um maior controle de dose e facilidade de tomada, porém, apresentam menor absorção;
  • creme de uso tópico com ação local, para espalhar pontualmente sobre a área lesionada;
  • creme transdérmico, que é formulado com nanotecnologia para otimizar a absorção dos ativos pela pele, daí ser indicado, por exemplo, para dores localizadas, como a provocada pela artrite;
  • patches, que são adesivos que devem ser colados na pele para liberar gradualmente o ativo. Alguns agem por até três dias, quando devem ser trocados, o que se mostra interessante principalmente para pacientes que têm dificuldade com o uso regular de medicação, caso de idosos e acamados;
  • flores, mais recentemente a vaporização de flores passou a ser uma alternativa para casos que podem se beneficiar com a ação quase imediata do CBD ingerido de forma inalada.
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