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CCJ aprova PEC da Transição

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (6) a chamada PEC da Transição – que tem como objetivo principal assegurar o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família.

O texto foi aprovado com três mudanças principais em relação à versão inicial proposta pela transição de governo: o valor fora do teto de gastos para o Bolsa Família caiu dos R$ 175 bilhões iniciais para R$ 145 bilhões; o prazo de vigência desse Bolsa Família fora do teto passou de quatro para dois anos e o prazo para o governo eleito encaminhar ao Congresso uma proposta de “novo regime fiscal” passou de um ano para sete meses.

 

Ao retirar essas despesas da regra fiscal, abre-se um espaço de R$ 105 bilhões no Orçamento de 2023 para saúde, educação e segurança, entre outros. Durante a leitura do relatório, Alexandre Silveira destacou a opção por ampliar o teto por dois anos. 

— Optamos por acrescer R$ 175 bilhões por ano ao limite do teto de gastos referente ao Poder Executivo nos anos de 2023 e 2024, em vez de excetuar o programa do teto de gastos. Até o referido montante, as despesas não serão consideradas na verificação do resultado primário em 2023 e estarão também ressalvadas da Regra de Ouro — apontou o relator.

Senado e Câmara

Agora, o texto ainda tem que ser aprovado pelo plenário com pelo menos 49 votos favoráveis, em dois turnos, para poder seguir para a Câmara dos Deputados.

A equipe de transição espera aprovar a proposta antes da votação do Orçamento de 2023, prevista para o fim deste mês.

Fonte: Agência Senado

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