A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo injeta, nesta segunda-feira (23), R$ 225,9 milhões nos cofres das 645 prefeituras paulistas. Guarulhos receberá R$ 13.816.890,59. Os recursos transferidos pelo governo estadual são referentes à sexta parcela de compensação das perdas de arrecadação do ICMS prevista no artigo 3º da Lei Complementar (LC) nº 194/22.
O Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Civil Originária nº 3.590, autorizou o Governo de São Paulo a compensar perdas do ICMS da gasolina, energia elétrica e comunicações por meio de descontos nas parcelas da dívida do Estado com a União.
A compensação total é apurada mês a mês até o final do ano e para dezembro foi calculada em cerca de R$ 1,1 bilhão. Como determina o artigo 4º da LC 194/22, deste montante o Estado deve transferir a cota-parte do ICMS (25%) aos municípios na proporção da dedução dos contratos de dívida. O repasse é feito aplicando o Índice de Participação dos Municípios (IPM) para cada prefeitura paulista.
Com esse sexto repasse, o valor adicional acumulado transferido aos municípios supera R$ 1,146 bilhão. A medida assegura que na ponta os municípios não sejam prejudicados, permitindo a manutenção dos serviços essenciais para a população do Estado.
6º REPASSE ADICIONAL – LC 194/22 – ACO 3.590 (DEZEMBRO)
| DRTC I/ II/ III | SAO PAULO | R$ 43.162.366,32 |
| DRT 02 | LITORAL | R$ 10.079.763,99 |
| DRT 03 | VALE DO PARAÍBA | R$ 13.868.446,20 |
| DRT 04 | SOROCABA | R$ 13.502.869,87 |
| DRT 05 | CAMPINAS | R$ 27.116.469,80 |
| DRT 06 | RIBEIRÃO PRETO | R$ 14.348.990,05 |
| DRT 07 | BAURU | R$ 8.307.163,79 |
| DRT 08 | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | R$ 8.894.248,578 |
| DRT 09 | ARAÇATUBA | R$ 4.883.737,67 |
| DRT 10 | PRESIDENTE PRUDENTE | R$ 4.669.281,88 |
| DRT 11 | MARÍLIA | R$ 5.884.120,18 |
| DRT 12 | ABCD | R$ 14.401.210,30 |
| DRT 13 | GUARULHOS | R$ 13.816.890,59 |
| DRT 14 | OSASCO | R$ 18.123.123,82 |
| DRT 15 | ARARAQUARA | R$ 8.845.054,59 |
| DRT 16 | JUNDIAÍ | R$ 16.080.262,36 |
| TOTAL: | R＄ 225.984.000,00 |
