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Minha Casa, Minha Vida: quem recebe Bolsa Família ou BPC não precisará mais pagar parcelas

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A isenção do pagamento das parcelas das moradias do PMCMV (Programa Minha Casa, Minha Vida) aos beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e do PBF (Programa Bolsa Família) foi regulamentada, nesta quinta-feira (28), pelo Ministério das Cidades, com a publicação da portaria MCid nº 1.248 no D.O.U. (Diário Oficial da União), que incorpora novidades previstas nas leis nº 11.977/2009 e nº 14.620/2023.

A medida vale para contratos nas modalidades subsidiadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR).

 

A regra anterior para a faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida, voltada a famílias com renda mensal bruta até R$ 2.640, previa que a família beneficiada pagasse um percentual baixo do valor do imóvel financiado.

Em alguns casos, o subsídio do governo podia chegar a 95%, ou seja, a família pagava apenas 5% do total.

A Caixa Econômica Federal, instituição financeira responsável pelos contratos, tem um prazo de 30 dias regulamentar as regras e colocá-las em vigor. “Após esse prazo, os contratos já firmados e que se enquadrem nas regras da isenção terão as cobranças suspensas”, informou o Ministério das Cidades.

Mudanças no programa


A portaria do governo também reduz a quantidade de prestações para quitação do contrato, de 120 para 60 meses, nas unidades contratadas pelo Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).

O documento ainda estipula a redução, de 4% para 1%, da parcela paga pelos beneficiários nos contratos do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR).

Além disso, fixa os valores máximos que cada família pode pagar nas prestações dos imóveis adquiridos no MCMV nas modalidades subsidiadas com recursos do FAR, do FDS e do PNHR.

Veja abaixo:

Para famílias com renda bruta familiar de até R$ 1.320, a prestação mensal dever ser de 10% da renda familiar e a parcela mínima é de R$ 80,00;
Para famílias com renda bruta familiar de R$ 1.320,01 a R$ 4.400, a prestação mensal deve ser de 15% da renda familiar, subtraindo R$ 66,00 do valor.


Em casos de atraso no pagamento das prestações, será cobrado juro de 1% ao mês.

*Com Informações do Ministério das Cidades e g1

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