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Câmara de Guarulhos garante isenção do IPTU a beneficiários de programa social

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A Câmara de Guarulhos aprovou em segundo turno, na sessão ordinária desta segunda-feira, 27/05, o PL 17/2024, que concede isenção de IPTU para aposentados e pensionistas beneficiados pela Loas (Lei Orgânica da Assistência Social), de autoria da Prefeitura, com uma emenda que valida as isenções por cinco anos, cabendo ao contribuinte, aos seus sucessores e ou seus responsáveis a obrigação de comunicar à Municipalidade qualquer alteração nas condições do beneficiado. 

O benefício é válido para quem recebe até cinco salários mínimos, independentemente de receberem recursos de outras fontes de renda.

 

O projeto segue para a sanção do prefeito Guti (PSD).

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