Na sessão ordinária desta quarta-feira, 27, não houve quórum suficiente para a manutenção dos trabalhos. A expectativa era a votação do PL da anistia dos juros e multas para tributos municipais, o que não aconteceu. O presidente abriu a sessão às 14h, suspendendo-a por duas vezes, antes de encerrar, por volta das 15h.
Diante dos fatos, o presidente da Câmara de Guarulhos, vereador Ticiano (PSD), convocou sessões extraordinárias para quinta-feira, 28, com início a partir das 14h30. O objetivo é votar até a fase final dois projetos enviados à Casa pela Prefeitura: PL 205/2024, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado para reduzir juros e multas moratórias de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários para com a Prefeitura e com o extinto SAAE; PL 196/2024, que dispõe sobre o regramento para promoção dos servidores efetivos da Câmara Municipal.
Ao enviar o projeto à Câmara Municipal na primeira quinzena de novembro, a expectativa do executivo era que o PL fosse analisado em regime de urgência pelos vereadores, e pós sanção do prefeito passasse a vigorar já no início de dezembro.
PPI
O PPI proposto pelo Executivo prevê ainda parcelamento das dívidas em diversas vezes, que chegam a até 120 meses, com descontos progressivos de juros e multas de no mínimo 20%.
A primeira fase que garante 100% de anistia de juros e multas irá até 23 de dezembro. Após esta data, o PPI prosseguirá até 28 de fevereiro, mas com descontos menores.
