A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de São Paulo (Abrasel-SP) enviou ofício ao governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) para manifestar sua “extrema preocupação” com a intenção de acabar com o benefício fiscal que reduz o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) do setor.
“Essa medida, caso implementada, acarretará consequências devastadoras para o setor e para a economia de São Paulo, gerando fechamento de empresas, aumento do desemprego e incentivo à informalidade”, diz o documento, assinado pelo presidente da entidade, Luiz Claudio Mori.
O ICMS é o imposto estadual que incide sobre a comercialização de produtos e serviços. No caso de bares e restaurantes, a base de cálculo impacta diretamente os custos operacionais e, consequentemente, o preço final ao consumidor. Sem o regime especial, empresários estimam um aumento imediato de 7% nos valores das refeições já em janeiro, mas o percentual pode ser ainda maior.
A Abrasel afirma que o aumento do ICMS “comprometerá a sustentabilidade de micro e pequenas empresas, ameaçando postos de trabalho e o futuro de muitas famílias”. “Para os consumidores, o impacto direto nos preços incentivará a busca por estabelecimentos informais e ilegais, comprometendo tanto a segurança alimentar quanto a saúde pública”, completa o ofício.
A entidade solicita a revisão do decreto e sugere a criação de um grupo de trabalho entre governo e o setor para discutir “políticas fiscais que incentivem a regularização e a saúde financeira do setor”.
O benefício fiscal para bares e restaurantes está em vigor há mais de 30 anos. O regime especial, criado na gestão do então governador Luiz Antônio Fleury Filho, expira em 31 de dezembro de 2024. Se não for renovado, São Paulo terá a maior tributação do país no setor de alimentação fora de casa, superando estados que atualmente praticam alíquotas de 4%.
Federação tem perspectiva de que o pleito será atendido
A Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp) divulgou nota segundo a qual vê boas perspectivas de que a questão seja solucionada em bons termos.
Segundo a nota, a Secretaria da Fazenda e Planejamento afirma que a revisão dos benefícios faz parte do plano “São Paulo na Direção Certa”, que já analisou 71 incentivos fiscais em 2024, com 25 deles não renovados. “A maioria do setor de bares e restaurantes está no Simples Nacional, o que lhes garante regime tributário diferenciado”, disse a pasta em nota. Além disso, o governo argumenta que encaminhou à Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) propostas para renovar incentivos voltados a alimentos. “O Governo do Estado de São Paulo deu o primeiro passo para negociar com o setor de Alimentação e pode voltar atrás na extinção do benefício fiscal que eleva o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 3,2% para 12%. A medida passaria a valer já a partir de 1º de janeiro de 2025”, diz a Fhoresp. Em reuniões realizadas na segunda-feira (16/12), interlocutores do governador Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos) acolheram as argumentações da entidade, que tem alertado, não de hoje, sobre os impactos negativos do incremento tributário no setor.
A Fhoresp cita que o maior aliado da categoria no Palácio dos Bandeirantes, no momento, é Gilberto Kassab (PSD), que se mostrou disposto a defender a renovação do benefício fiscal, que teve início na gestão do governador Luiz Antônio Fleury Filho, em 1993, e consolidado no mandato de Mário Covas. Em audiência na sede do Executivo paulista, o secretário de Governo prometeu interceder para que seja mantida a alíquota atual – de 3,2%.
Na oportunidade, o diretor-executivo da Federação, Edson Pinto, compartilhou com Kassab os impactos “catastróficos” para o segmento de Alimentação Fora do Lar, caso a tributação, sem o regime especial, suba para 12%:
“Se isso acontecer, São Paulo será o estado com a maior carga tributária do País. Além de afugentar novos investimentos, o repasse ao consumidor será imediato. É o cliente, na ponta, quem vai acabar pagando a conta. Nosso setor, que representa mais de 500 mil empresas em todo estado, tem pressa nesta pauta, que necessita da intervenção do governador Tarcísio. Corre-se o risco de portas baixarem e de postos de trabalho serem fechados”, alertou Edson.
Categoria unida
A reunião com o secretário de Estado de Governo, no Palácio dos Bandeirantes, ainda contou com a participação de João Guimarães e de Marcos Tavares, da Federação Nacional das Empresas de Refeições Coletivas (Fenerc); de Sylvio Lazzarini e de Cristiano Meles, da Fhoresp; do vereador de São Paulo e líder da categoria na Câmara, Rodrigo Goulart (PSD), e do vice-presidente do Sindicato de Bares e Restaurantes de São Paulo (Sindresbar), Nei Feniar.
Secretaria da Fazenda
Além da audiência com Kassab, a linha de frente da Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares de São Paulo também teve, na terça-feira (17/12), reunião com Samuel Kinoshita, que chefia a pasta da Fazenda e Planejamento – que está à frente do projeto de remodelação dos tributos paulistas. O secretário também demonstrou boa vontade com a categoria e abriu negociação quanto à possibilidade de renovar o regime especial de tributação em vigor há 31 anos em solo paulista.
Condenadas a serem “pequenas”
O Estado tem ventilado que o fim do benefício especial afetará somente quem fatura acima de R$ 4,8 milhões por ano. Os estabelecimentos enquadrados no Simples Nacional, que, segundo o governo estadual, representam 80% do universo de bares e restaurantes, estariam preservados. No entanto, isso está totalmente divorciado da realidade, segundo explica Lazzarini:
“Na realidade, é um tiro no pé. Levada tal medida a efeito, haverá enorme abismo entre as enquadradas no Simples Nacional e as demais, o que se constituirá em trava tributária ao crescimento das pequenas e encolhimento, via redução da folha de pagamento. Logo, as empresas que um dia pretendiam crescer, não o farão, já que devem preferir ficar no Simples a ter que arcar com essa derrama de impostos maiores”, complementa o diretor de Relações Institucionais da Fhoresp.
