O Diário Oficial do Município de Guarulhos do dia 08 de abril, disponível na internet, publicou notificações para quase 3 mil proprietários de imóveis da cidade efetuarem pagamento de tributos, relativos a processos desde 2011 até 2024. Todos os citados têm de efetuar o pagamento integral ou da primeira parcela, conforme o caso, ou apresentar impugnação, até o vencimento que consta ao lado de cada um, variando de 28 de abril a 29 de maio de 2025.
Reproduzimos o teor do preâmbulo das notificações:
DIVISÃO TÉCNICA DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS
EDITAL Nº 06/2025 DE NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTOS – SF02.10
Os Inspetores Fiscais de Renda VI no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelos artigos 5º, inciso I, artigo 6º, inciso I, alíneas “a” a “h” e artigo 7º, incisos III e IV – todos da lei 4823/96, delineados pela ADI 0249021-44.2012.8.26.0000 e de conformidade com o art. 37, inciso XXII da Constituição Federal e Portaria nº 02/2013-SF (publicada em 18/06/2013) e considerando as disposições da Lei Municipal nº 6.793/2010, regulamentada pelo Decreto 28.696/2011, por meio do
presente, NOTIFICAM todos os Contribuintes dos imóveis de inscrições imobiliárias constantes no quadro abaixo, que desde logo ficam INTIMADOS a recolher o imposto no prazo previsto, podendo, se for o caso, IMPUGNAR os lançamentos até a data de vencimento da cota única ou primeira parcela, na forma do artigo 70 da Lei Municipal nº 6.793/2010.
A que se referem?
Enviamos à Assessoria de Imprensa da Prefeitura na terça-feira, dia 8, pedido de esclarecimento da Secretaria da Fazenda sobre os motivos que levaram a haver todas essas notificações. Porém, não obtivemos resposta.
Um complicador
Os contribuintes que forem acessar o D.O. para verificar se foram notificados devem ficar atentos, porque os números de inscrição imobiliária não estão em ordem sequencial. Explicando: há várias sequências.
