sexta-feira, 20 maio 2022
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Proposta de documento único do TSE é rechaçada por presidentes de TJs

 

Os 27 presidentes de Tribunais de Justiça de todo o País manifestaram neste sábado (22), em Curitiba (PR), sua oposição à aprovação do projeto de lei que propõe criar o Registro Civil Nacional (RCN) gerido e operado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Para eles, o PL 1775/15 interfere na segurança jurídica do cidadão por possibilitar a comercialização de dados pessoais e sigilosos, vulnerando o disposto no artigo 236 da Constituição da República, que atribui ao Poder Judiciário a disciplina e fiscalização das delegações extrajudiciais no Brasil.

Os presidentes admitem que o Art. 5º. do PL veda a comercialização parcial ou total da base de dados, mas alertam que, no Art. 8º., prevê convênios com entidades governamentais ou privadas, e que isso pode ser uma brecha para a difusão indiscriminada de dados pessoais.

Eles citam PL semelhante, do governo federal, que previa implantar o RIC (Registro de Identidade Civil), ao custo de 800 milhões de dólares e que essa ideia foi abandonada. Já o projeto do TSE estima o custo em R$ 2 bilhões, gasto que deve ser evitado nas atuais circunstâncias.

Na opinião dos desembargadores presidente de TJs, o CPF (do Ministério da Fazenda) é documento já incorporado à vida pública de cada brasileiro, não integrará a base de dados de outros documentos e apresenta baixo custo de implantação, sem onerar os cofres públicos.

Prefeitura de Guarulhos
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