Guti antecipa ponto facultativo da Consciência Negra para segunda, dia 18

Monumento Zumbi dos Palmares; data foi escolhida em memória do líder negro - Foto: Jefferson Peixoto/Secom

O prefeito Guti assinou o Decreto 36.297, publicado no Diário Oficial de terça-feira, 5, antecipando o feriado do dia da Consciência Negra, de 20 de novembro, quarta-feira, para a segunda-feira, dia 18.

A publicação causou polêmica na cidade, primeiramente porque a data foi instituída por Lei Municipal e um Decreto não pode alterar o que foi definido por Lei. A principal dúvida é se para a iniciativa privada o feriado continuaria sendo no dia 20 ou também antecipado.

O portal Click Guarulhos enviou questionamento para a Subsecretaria de Comunicação, que informou que um novo Decreto seria assinado nesta sexta-feira, antecipando para dia 18 o ponto facultativo nas repartições públicas municipais, o que de fato aconteceu: publicado o Decreto 36.298.

Na administração municipal, o ponto facultativo para os servidores valerá para a Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, escolas e secretarias, com exceção dos serviços que por sua natureza não podem sofrer interrupções, como hospitais, Defesa Civil, funerária e Guarda Civil Municipal, por exemplo.
Na quarta-feira (20), os serviços da municipalidade funcionarão normalmente.

O feriado, para a iniciativa privada, portanto, continua sendo na quarta-feira, dia 20.

História

O feriado em homenagem ao Dia da Consciência Negra, data escolhida em memória do líder negro Zumbi dos Palmares, foi instituído em Guarulhos pela Lei no. 5.950, de 15.10.2003.

A iniciativa foi do vereador Auriel Brito (PT), cujo projeto foi aprovado pela Câmara Municipal. Houve polêmica na época, porque o Município só poderia criar até seis feriados e que tivessem motivação religiosa. Guarulhos já tinha esse número limite e o tema nada tinha a ver com religião. O prefeito de então, Elói Pietá (PT), vetou o projeto, arguindo inconstitucionalidade. Os vereadores rejeitaram o veto. Temendo repercussão negativa perante boa parte da população, o prefeito preferiu o silêncio. Diante disso, o presidente da Câmara Municipal, Sebastião Bispo Alemão, promulgou a Lei, conforme abaixo reproduzido.

Setores do empresariado mobilizaram-se para derrubar na Justiça a instituição do novo feriado. Algumas liminares chegaram a ser concedidas, e por alguns anos sempre houve incerteza quanto à validade ou não do feriado de 20 de novembro.

Em 2012, o então prefeito Sebastião Almeida, por meio de Decreto, antecipou o ponto facultativo para os servidores do dia 20 para o dia 16, emendando a parada com o feriado do dia 15 de novembro.”

Abaixo a íntegra do texto da lei

Lei nº 5950, de 15 de outubro de 2003

Institui no município de Guarulhos o Dia 20 de Novembro como Feriado Civil Municipal

Autor: Vereador Auriel Brito Leal.

O Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos, Senhor SEBASTIÃO ALEMÃO, nos termos do § 7º do art. 44 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, promulgada em 05 de abril de 1990, FAZ SABER que, em decorrência do silêncio do Senhor Prefeito Municipal em relação ao comunicado de rejeição, na Sessão Ordinária de 08 de outubro de 2003, do Veto Total aposto pelo Senhor Chefe do Executivo ao Autógrafo nº 057/03, referente ao Projeto de Lei nº 462/01, pelo nobre Vereador Auriel Brito Leal, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído como feriado civil no Município de Guarulhos o dia 20 de novembro em homenagem ao Dia Nacional da Consciência Negra.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a executar ações comemorativas alusivas ao acontecimento.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Guarulhos, 15 de outubro de 2003.

SEBASTIÃO ALEMÃO
Presidente