Governo Federal edita Medida Provisória que permite suspender contrato de trabalho

Presidente Jair Bolsonaro fala à imprensa ao chegar no Palácio da Alvorada
 

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Com a finalidade de evitar demissões em massa, decorrentes da crise provocada pela covid-19, o Governo Federal editou a Medida Provisória no. 829, que permite aos empregadores suspender o contrato de trabalho de seus funcionários, pelo prazo de quatro meses, sem pagamento de salários.

Cada empresa deve negociar individualmente o pagamento de uma compensação mensal, que não teria natureza salarial. Deve, ainda, proporcionar ao empregado um curso de qualificação a distância durante o período de afastamento.

A MP entra em vigor de imediato. Para que se transforme em Lei, uma Medida Provisória precisa ser votada e aprovada pelo Congresso Nacional. Essa exigência, no entanto, torna-se inócua, tendo em vista que o Parlamento tem o prazo de 120 dias para fazê-lo, o mesmo tempo de duração da suspensão do contrato de trabalho.

A edição dessa MP fatalmente causará reações da Oposição e dos sindicatos de trabalhadores, ainda que o argumento do Governo seja de que com a permitida suspensão as empresas evitariam efetuar demissões. Advogados trabalhistas já apontam desequilíbrio de forças nas decisões da gestão de Jair Bolsonaro, pois estão sendo definidos benefícios para empresas, no sentido de obtenção de crédito, dilatação do prazo para pagamento de tributos e, ao mesmo tempo, os empregados teriam apenas as opções de aceitar a suspensão do contrato de trabalho, sem salário, ou serem demitidos.

São quatro opções para as empresas: podem dar férias coletivas, pode antecipar as férias individuais ou feriados e podem suspender os contratos e salários.

Se optarem pela suspensão, o valor do Fundo de Garantia (FGTS) poderá ser recolhido ao final dos quatro meses, sem juros e sem multa.

Pela legislação trabalhista, quando o trabalhador tira férias, deve receber o salário mais um terço antes de iniciar o período de férias. Porém, pelo texto da MP, se o descanso for antecipado, o valor pode ser pago somente depois dos quatro meses e o 1/3 até o final do ano, junto com o 13º.