Justiça susta efeitos da lei que permitia a Guti remanejar verba de fundos

 

O deputado federal Alencar Santana e os vereadores Genilda Bernardes, José Luiz Ferreira Guimarães e Orlando Maurício Jr (Brinquinho), todos do PT, ingressaram com representação perante a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, solicitando suspender os efeitos da Lei Municipal 7825/2020, aprovada pela Câmara Municipal de Guarulhos e que permitiu ao prefeito Gustavo Enric Costa, Guti (PSD), utilizar recursos definidos no Orçamento Municipal em fundos determinados, para fazer frente a despesas para combate à pandemia de covid-19, por entenderem que sua aprovação fere preceitos constitucionais.

Diz a petição inicial: “Consoante restará demonstrado a seguir, a norma impugnada viola frontalmente princípios de Direito Orçamentário e Financeiro previstos na Constituição Federal, reproduzidos tanto da Constituição do Estado de São Paulo quanto na Lei Orgânica do Município, permitindo arbitrariamente que o Chefe do Executivo possa manejar livremente fundos públicos que integram o orçamento municipal, sob a justificativa de mitigar os impactos da pandemia de covid-19.”

O procurador-geral de Justiça, Mário Luiz Sarrubbo, acolheu a representação, argumentando, entre outros fatores, que um dos fundos que poderiam ter recursos utilizados para a finalidade pretendida é o da Criança e do Adolescente, cuja origem e destino são específicos e não poderiam ser alterados.

Assim se manifestou o procurador-geral: “Não se pode, portanto, apenas editar uma lei dando poder geral e total ao Chefe do Poder Executivo para que faça o uso de forma discricionária sem que se saibam os valores e de que forma seriam usados, concedendo ao Prefeito do Município de Guarulhos poder absoluto e ilimitado para dispor das finanças do Município. Logo, não havendo qualquer previsão na lei municipal de como, em que, ou quanto, se destina ao combate do Covid 19, durante a situação de calamidade pública, não se justifica a mudança excepcional do orçamento para que os fundos sejam utilizados por exclusivo critério do Prefeito Municipal pois, isso consiste na concessão ou permissão de uso de crédito ilimitado.”

Concluiu propondo declaração de Inconstitucionalidade da referida Lei, com pedido de liminar: “À vista da presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, roga-se a concessão de medida liminar para suspensão dos preceitos normativos impugnados até final e definitiva solução da ação, a fim de se impedir dano irreparável ou de difícil reparação pelo uso indiscriminado, ilimitado e a exclusivo critério do Chefe do Poder Executivo dos recursos dos fundos municipais. Face ao exposto, requer-se o recebimento e o processamento da presente ação, para que ao final seja julgada procedente, para declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 7.825, de 17 de abril de 2020, do Município de Guarulhos”.

Na sexta-feira, 15/5, o relator Cláudio Godoy, do órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deferiu a liminar, determinando que o prefeito e o presidente da Câmara Municipal, Jesus Roque, bem como a Procuradoria Geral do Estado forneçam informações para embasar a análise do mérito da Ação:

“Por fim, mesmo não se olvide a urgência do enfrentamento do estado de calamidade ditado pela pandemia que corre mas a que acodem medidas financeiras, como se viu, de outra ordem ou mesmo mediante ato normativo definido, de outro lado há o risco de esvaziamento irreversível de recursos de fundos essenciais de atendimento a grupos de pessoas com atendimento prioritário, por comando constitucional, e outros igualmente voltados para serviços essenciais mesmo em tempo de pandemia, a recomendar a sustação dos efeitos da
norma editada, ao menos até que se ouçam os demandados. Ante o exposto, para este fim,
defere-se a liminar. Nos termos do artigo 6º da Lei 9.868/99, solicitem-se informações ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara, intimando-se ainda a Procuradoria do Estado (art. 7º, par. 2º, da mesma lei). Após, à Procuradoria de Justiça e tornem.
(Servirá a presente decisão como ofício).