Jurista afirma que ativista comete crime ao divulgar nome de vítima de estupro

 

É crime expor uma criança a uma situação de vexame ou constrangimento, que foi justamente o que essa ativista Sara Winter Giromini fez quando divulgou os dados da vítima de um crime hediondo”, afirma a jurista e mestra em Direito Penal, Jacqueline Valles.

Ela se refere ao caso da criança de 10 anos que interrompeu a gravidez decorrente de um estupro. De acordo com a jurista, a atitude da ativista de extrema-direita de divulgar dados da vítima fere o artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garante a preservação da identidade de jovens vítimas de crime. A pena para quem desrespeitar o artigo é detenção de 6 meses a 2 anos.

Na tarde desta segunda-feira (17/8), a Justiça do Espírito Santo determinou, por meio de decisão liminar, que Facebook, Twitter e Google Brasil retirem do ar postagens em que Giromini expõe a criança de 10 anos. E estabelece multa pelo descumprimento da decisão.

Jaqueline Valles, jurista

A mestra acrescenta que há duas situações em que o Código Penal autoriza o aborto: quando a gravidez for originada de um estupro e quando a gestação representar risco de vida para a mulher. “Em 2012 o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que gestantes de fetos anencéfalos tenham autorização para interromper a gravidez. Em todos os casos, a decisão cabe à mulher“, completa Valles.

Depois de ter o pedido de realização do aborto negado pelo Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes, no Espírito Santo, a família da criança foi a Pernambuco para interromper a gravidez. Em suas redes sociais, a ativista, que foi presa pela Polícia Federal em junho por incitar atos antidemocráticos, revelou o nome da vítima de estupro e o endereço do hospital onde o procedimento foi feito.

Precisamos ter em mente que essa menina de 10 anos foi vítima de um crime hediondo e a sua vida poderia correr risco se a gestação fosse levada adiante. A interrupção da gravidez, neste caso, está totalmente amparada pela lei brasileira. Sua família não cometeu qualquer tipo de transgressão ao procurar ajuda em outro estado para preservar a vida da vítima, que neste caso é uma criança de 10 anos estuprada pelo tio“, observa a jurista.

Polêmica



O assunto dominou os debates nas redes sociais no domingo e nesta segunda-feira. Grupos religiosos posicionam-se diante do hospital onde o procedimento foi realizado, acusando a menina de ser assassina, por estar praticando aborto.

Embora os manifestantes tenham sido identificados como evangélicos, houve pronunciamentos no mesmo sentido partindo de praticantes e ministros da Igreja Católica. A emissora de TV Canção Nova, por exemplo, teve apresentadores posicionando-se contra a decisão judicial que autorizou o procedimento cirúrgico.

Para os que condenam o aborto, mesmo nas circunstâncias em que as leis autorizam, o procedimento configura-se de qualquer forma como interrupção de uma vida, pela qual não caberia aos seres humanos decidir.

Por outro lado, nas redes sociais, internautas – identificando-se tanto como evangélicos quanto católicos – opinaram que, acima dos preceitos religiosos, seria preciso considerar que a criança foi vítima de uma violência, de um crime, que levar a gravidez adiante poderia resultar em sua morte e que, ainda que viesse a dar a luz à criança, não teria a mínima condição de cuidar dela, de sustentá-la e de educá-la, por não reunir meios nem maturidade para tal. Fatalmente, defendem, ela dependeria de seus familiares, que não souberam ou não puderam protegê-la dos males a ela causados pelo tio.

Da mesma forma, houve instituições ligadas a religiões que se manifestaram a favor da decisão judicial, da menina e de seu direito de interromper a gravidez.

A lição que fica é que as famílias devem zelar por suas crianças e adolescentes, não só fora de casa, mas dentro também, pois muitas vezes os malfeitores fazem parte da família da vítima. E todo abuso deve ser denunciado. O criminoso deve ser obrigado judicialmente a custear tratamento psicológico por longo período para a menina, além de cumprir pena de prisão.