Defensoria Pública e Prefeitura em queda de braço sobre desocupação de área no Cabuçu

 

A Defensoria Pública de São Paulo e a Prefeitura de Guarulhos têm versões diferentes sobre a mesma decisão judicial, em relação a uma comunidade carente com cerca de 640 moradores ocupantes de área classificada como Zona de Amortecimento e Mata Atlântica, localizada no bairro Novo Recreio, região do Cabuçu.

A Defensoria Pública de SP divulgou que conseguiu no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) reverter decisão judicial anterior que determinava a remoção dos ocupantes. “O Tribunal deu parcial provimento ao recurso apresentado pela Defensoria, afastando a desocupação da área pelos moradores e determinando ao Município a realização de procedimento de regularização fundiária, autorizada a realocação de pessoas se e quando verificada a impossibilidade de manejo da situação de risco”, diz nota da Defensoria.

A ação civil pública acatada em Juízo de primeiro grau havia sido proposta pelo Ministério Público (MP-SP), pleiteando a remoção dos ocupantes da área, sob o argumento de que, além de tratar-se de área de preservação ambiental, o local oferecia riscos aos moradores.

Após a decisão, o defensor público Eduardo Terração interpôs recurso, solicitando que o TJ-SP reformasse a sentença, a fim de que o Município fosse condenado a promover a regularização fundiária e urbanística da área, eliminando-se os riscos existentes na área, e garantindo a permanência das famílias no local. Subsidiariamente, pediu que, caso mantida a decisão de remoção dos moradores, fosse determinado ao Município o fornecimento de atendimento habitacional provisório e definitivo às famílias removidas, com a disponibilização de unidades habitacionais.

Direito à habitação

“A experiência mostra que de nada adianta remover a população hipossuficiente de uma área devidamente consolidada, com vistas à proteção do meio ambiente, sem pensar nos impactos sociais e ambientais desta remoção”, afirmou o defensor no recurso.  “Não há dúvidas de que, se removida, esta comunidade irá se albergar em outra área de preservação ou área de risco, mantendo o ciclo de ocupações nas áreas sensíveis, exatamente como ocorre nos dias atuais. Uma área será substituída por outra, sem a solução do problema sociológico subjacente ao conflito posto”, complementou.

Na decisão, em votação unânime, a 4ª Câmara de Direito Público do TJ-SP acolheu parcialmente o pedido da Defensoria, e determinou que o Município de Guarulhos proporcione alternativa habitacional aos moradores que forem removidos. Além disso, foi determinada a recuperação dos danos ambientais pelo Município.

“Não se afigura conveniente determinar a desocupação desde logo, à míngua de prova pericial que demonstre a impossibilidade da realização de ações de prevenção e reparação, e que assim demonstre a efetiva necessidade da providência”, observou o relator, desembargador Luís Fernando Camargo de Barros Vidal. Ele reconheceu também, acolhendo argumento da Defensoria Pública, que, de acordo com a Lei federal nº 13.465/17, que dispõe sobre a regularização fundiária, um plano para realocar as famílias atingidas é condição necessária para a desocupação pretendida no caso.


Resposta da Secretaria de Justiça da Prefeitura:

“Em recente julgado de ação civil pública, movida pelo Ministério Público em face do município, o Tribunal de Justiça acolheu parcialmente o recurso da Prefeitura, afastando a condenação de primeira instância que determinava a remoção de famílias que ocupam irregularmente áreas da região do Cabuçu/Novo Recreio, localizada entre as ruas Santina e rua Santana dos Montes.

A decisão é uma vitória da Prefeitura, pois permitirá a avaliação das áreas onde o risco é reversível e possibilitam a regularização fundiária, e, portanto, a regularização da situação das famílias sem a sua remoção compulsória, que somente ocorrerá onde o risco não pode ser reparado, situação que é prevista na Lei 13.465/2017 (lei da Reurb).

A nova decisão é contrária a outros entendimentos em que o Poder Judiciário, a partir de ações do Ministério Público, determinou a remoção os moradores de ocupações irregulares, e permite a garantia do direito de moradia com o menor impacto na vida das pessoas envolvidas nessas ações.

Agora, a ideia é adotar a decisão como fundamentação em outros casos em andamento, onde ainda seja possível a reversão de decisões de remoção compulsória de famílias, ou mesmo em eventuais casos futuros.

Nesse sentido, vale registrar que as decisões que viabilizam a regularização fundiária de áreas irregularmente ocupadas traduzem direitos consagrados, com a permanência das pessoas de forma regular nos locais habitados, em tradução prática de questões como a segurança da posse que faz parte da agenda da ONU denominada Habitat, da qual o Brasil é signatário.



Conclusão



O Ministério Público pretendia que a área fosse desocupada, com a consequente remoção das famílias do local. A Defensoria Pública recorreu e obteve da Justiça a determinação para que as famílias que tiverem de ser removidas sejam alocadas pela Prefeitura em locais alternativos, pois a simples remoção implicará que elas se alojem em outros locais impróprios para moradia. Já a Prefeitura considera também ter sido uma vitória, pois a decisão permite que as famílias permaneçam na área, a não ser onde o risco é irreversível.

Na prática, o que se vê é que áreas de proteção ambiental continuam a ser ocupadas irregularmente, porque as famílias que não têm condições de adquirir um lote de terreno, nem de pagar aluguel, acabam se alojando em qualquer lugar, independentemente de haver condições dignas para tal. Visando a proteger o meio ambiente, o Ministério Público procura agir. Porém, a realidade é que, como as unidades habitacionais dos programas sociais têm sido construídas em quantidade infinitamente menores do que a necessidade, não resta alternativa ao Poder Judiciário que não seja permitir que essas áreas continuem ocupadas, ainda que sob risco, dando aspecto de regularidade ao que seria irregular, já que se torna irreversível que o meio ambiente seja recuperado.

Registre-se que se o problema não ocorre apenas em Guarulhos, mas em praticamente todos os centros urbanos, e que tem se sucedido em consecutivas gestões, quaisquer sejam os partidos dos governantes. O caso presente é apenas um entre centenas de áreas na mesma situação em Guarulhos.

Se as exigências para aprovação de loteamentos fossem menos rigorosas, é possível que os imóveis custassem menos e fossem acessíveis a muito mais famílias. Pois o que se vê é que há pouca oferta de terrenos legais, imensas áreas permanecem nas mãos de poucos donos, enquanto as ocupações irregulares proliferam. As providências urbanísticas que caberiam aos loteadores não raro acabam tendo de ser tomadas e custeadas pelo poder público nessas áreas ocupadas. Em alguns casos, foi levantada a suspeição de que proprietários dessas áreas têm interesse na sua ocupação, pois seria uma forma de loteá-las sem cumprir as exigências legais, eis que é comum que, em nome da solução da questão social, as glebas recebam a regularização fundiária, com acordos nos quais os ocupantes paguem pelos lotes, ainda que por valores menores do que se fosse um loteamento legal e em módicas parcelas. O meio ambiente em inúmeros casos passa a ser um mero detalhe, sempre perdendo a batalha nos embates entre Ministério Público, Defensoria Pública e prefeituras.


Valdir Carleto

foto ilustrativa: extraída do Google Maps, a partir da localização informada pela Prefeitura