Foi aprovado nesta quarta-feira (6), na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), o Projeto de Lei 1.501/2023 que autoriza o governo do estado a negociar a participação acionária do Executivo na Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). Foram 62 votos favoráveis e um voto contrário. Todos os deputados de oposição se retiraram do plenário e não participaram da votação. O parlamento paulista tem 94 membros.
A votação foi marcada por protestos de trabalhadores da companhia e organizações da sociedade civil que são contrários à privatização da empresa. A votação chegou a ser suspensa e a galeria do plenário foi esvaziada. De acordo com a assessoria de comunicação da Alesp, isso ocorreu “após uma parte dos manifestantes comprometer a segurança e entrar em confronto com a Polícia Militar”. A discussão da proposta foi retomada em seguida.
Em nota, publicada no site do governo do estado, Tarcísio de Freitas disse que a privatização é um grande avanço para o estado. “Ele ajudará a construir um legado de universalização do saneamento, de despoluição de mananciais, de aumento da disponibilidade hídrica e de saúde para todos”, afirmou. Após a aprovação, o documento vai à sanção do governador e será publicado no Diário Oficial do Estado.
Oposição quer entrar com mandado de segurança para anular sessão de privatização da Sabesp
A privatização da Sabesp ainda pode ser questionada na Justiça. Deputados da oposição questionam o fato de que a privatização está sendo votada como projeto de lei e não como uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Para o professor de Direito Administrativo da USP Gustavo Justino de Oliveira, o processo de votação tem “vícios de inconstitucionalidade”.
A Constituição do estado de São Paulo determina que os serviços de saneamento básico sejam prestados por concessionária sob controle acionário do estado.
Então, para a desestatização, seria necessário alterar o texto constitucional, já que o processo de venda.
A bancada de oposição da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), que engloba PT, PSOL, Rede, PSB, PCdoB, PDT, declarou que sua ausência na votação do projeto de lei (PL) de privatização da Sabesp foi por não reconhecer a legitimidade da sessão. Em meio à confusão que envolveu manifestantes e a Polícia Militar, o uso de bombas de gás e spray de pimenta impediu a permanência de todos no plenário.
A oposição já fala em impetrar um mandado de segurança para anular a sessão.
O processo pede a nulidade do contrato firmado entre o governo estadual e a International Finance Corporation (IFC), instituição membro do Grupo Banco Mundial, que foi responsável pelo estudo técnico que deu parecer favorável à privatização da companhia.
A ação questiona ainda o fato de que as demais fases para avançar no contrato dependem de uma constatação do benefício da privatização. “A IFC recebe cerca R$ 8 milhões se concluir pela desnecessidade de privatização na ‘Fase 0’ dos trabalhos, mas poderá receber R$ 45 milhões se for favorável à medida, prosseguindo com os trabalhos das Fases 1 e 2. Ou seja, pelo modelo do contrato firmado, é mais vantajoso economicamente para a consultora concluir pela vantagem da desestatização da Sabesp”, diz o texto.
O processo trata ainda de um possível conflito de interesse entre a IFC e a Sabesp, tendo em vista que a consultora é também credora da estatal.
*Com Informações da Agência Brasil, portal g1 e Alesp
