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TJ-SP mantém ação que cobra atendimento adequado do Estado de SP a pessoas com autismo

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A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) emitiu decisão favorável à continuidade da ação civil pública (ACP) que obriga o Estado de São Paulo a oferecer atendimento adequado nas áreas da saúde, educação e assistência social para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) em toda a rede especializada do Estado.

O acórdão, disponibilizado nesta quinta-feira (14), resultou do provimento dos recursos apresentados pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP), que se opuseram à extinção da ACP. A decisão, ainda pendente da publicação do voto divergente de dois desembargadores, foi tomada por maioria, com três desembargadores manifestando-se a favor da continuidade da execução da ação.

 

A ação civil pública foi proposta pelo MP-SP em 2000 e obteve sentença favorável em 2001, confirmada pelo TJ-SP em 2005, com trânsito em julgado em 2006. No entanto, segundo o Núcleo Especializado de Direitos da Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência da Defensoria (Nediped), o Estado não implementou políticas públicas adequadas para pessoas com TEA até o momento.

Conforme apontado pelo Nediped, o atual atendimento não está em conformidade com a sentença, a decisão que a confirmou, nem com a legislação nacional e estadual de proteção dos direitos das pessoas com TEA (Lei 12.764/12 e Decreto 8368/14; Lei Estadual 17.158/19).

Renata Flores Tibyriçá e Rodrigo Gruppi, da coordenação do Nediped, destacam a ausência de serviços no Sistema Único de Saúde (SUS) que garantam o atendimento, além da falta de serviços especializados conveniados, citando inclusive informações sobre lista de espera nas conveniadas da região de Campinas incluídas na ação civil pública.

“A Defensoria Pública recebe constantemente reclamações de falta de apoio, especialmente de profissionais, para garantia da efetiva inclusão em classes comuns, assim, não há cumprimento efetivo desta ação civil pública também em relação à educação”, concluem os defensores.

Pedido de extinção da ACP

A execução da sentença coletiva estava em tramitação há mais de duas décadas. Em 2014, o MP-SP se manifestou contrário à extinção da ACP. À época o pedido de extinção foi negado pelo Judiciário, que em 2016 determinou que a execução coletiva acompanhasse a implementação da política pública de autismo no Estado, conforme a Lei 12.764/2012.

No final de 2022, o Estado solicitou novamente a extinção da ação. O Nediped se posicionou contra esse pedido, argumentando que a decisão anterior não poderia ser revista sem análise do cumprimento da política pública pelo réu.

Os argumentos da Defensoria basearam-se em consulta pública respondida por mais de 4 mil pessoas, que relataram violações de direitos das pessoas com TEA. Apesar disso, a 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital extinguiu a execução da ação, decisão revertida agora pelo provimento dos recursos de apelação da Defensoria e do MP-SP no TJ-SP.

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