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Justiça revoga decisão a respeito do Casarão Saraceni

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Há novidade sobre o caso que envolve o destombamento do Casarão Saraceni: a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu os embargos de declaração e revogou decisão em relação a vereadores, ao prefeito de Guarulhos, Guti, e outros políticos. Desta forma, todos se mantiveram elegíveis, mesmo aqueles que não cogitam participar da eleição deste ano em Guarulhos.

Ao todo, foram interpostos 24 embargos de declaração pelos diversos agentes públicos e privados citados no processo movido pelo Ministério Público de São Paulo, que tratou de uma votação realizada pela Câmara Municipal de Guarulhos em 2010, que determinou o destombamento do casarão que era localizado no estacionamento do Internacional Shopping de Guarulhos, conhecido como Casarão Saraceni, e que foi demolido logo após a decisão dos 24 vereadores que votaram a favor, incluindo Guti, que exercia mandato na Câmara na época. O então prefeito, Sebastião Almeida, sancionou o projeto. Em decorrência, ele, os políticos e empresários envolvidos foram condenados à perda de função pública. No entanto, cabiam recursos, que, agora acatados, anulam a decisão.

Na decisão, o TJ reconheceu que alguns dos requeridos não foram intimados para apresentação das contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. “Esta circunstância, sem qualquer dúvida, gera cerceamento ao direito de defesa dos requeridos, que não puderam defenderem-se em segundo grau”. E conclui “É caso de anular o julgamento do recurso, pois impossível sanar o vício de cerceamento do direito de defesa”, aponta o relator.

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